remissão das dívidas
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do ... SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; ...
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Acórdãos nº 0034140-70.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Febrero de 2018
Conflito de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e extinção de condomínio indivisível cumulada com perdas e danos. Renovação do pedido anteriormente deduzido em ação extinta sem resolução do mérito. Prevenção caracterizada. Identidade das partes e da causa de pedir remota. Inteligência do artigo 286, inciso II, do CPC. Prevenção. Suposta acessoriedade com a ação de divórcio.
... Inocorrência. Divórcio decretado. Bens e dívidas partilhados. Ação que possui natureza obrigacional, ... -
Acórdão nº 2011/0220697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO...
... FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO ... dívidas ... -
Decisão Monocrática N° 00594361320038070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Cuida-se de apelação cível em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A e LATASA S/A (nova denominação: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A). A demanda foi suspensa, uma vez que ?tratando-se o presente feito de análise de legalidade de Portaria Administrativa que concedeu benefício fiscal com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
... -se que o distrato operaria a isenção da obrigação de pagar as dívidas até então existentes e válidas ... seria dar interpretação dissonante com as normas legais que exigem, para a hipótese de remissão, tal qual à ... renúncia de direitos, expressa manifestação de ... -
Acordao N° 1735323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Conhecimento parcial do recurso. Perda de objeto em relação à pretensão deduzida contra o brb. Acordo entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Não conhecida. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum distrital. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Empréstimos
... contra decisão, proferida em ação de repactuação de dívidas por ... superendividamento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência ... fim, tem-se quea limitação dos descontos não implicará em remissão da sdívida ... s, nem violação à boa-féobjetiva, mas tão somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-85.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... - LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Direito das obrigações
... São exemplos as obrigações relativas a dívidas prescritas (art. 882 do CC) e dívidas de jogo (art. 814 do CC). Vide ... ção fica extinta sem qualquer proveito para o credor (ex.: remissão, prescrição, novação etc.) ... 3.5.2. Pagamento ... 3.5.2.1 ...
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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... ão ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O cancelamento...
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ... dívidas ativas inscritas, havendo plenas condições de aferir se os valores ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou subsistente a ...
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Acórdãos nº 0072764-33.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
INSOLVÊNCIA CIVIL - Apelação - Recebimento no duplo efeito - Terceiro interessado que pede que as execuções contra o insolvente sejam remetidas às respectivas varas de origem, requerendo, ainda, que o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo - Inviabilidade, enquanto não julgado o apelo - Rol do art. 520 do CPC que é taxativo - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0072764-33.2
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113300-40.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-25.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-54.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-15.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-23.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-71.2005.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-24.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-39.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-52.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-35.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...