remissão das dívidas
-
Soberania da AGC na recuperação judicial e poder-dever do julgador
Chagas Rosa: Soberania da AGC na recuperação judicial
...Plano que, na prática, não promove novação, mas verdadeira remissão das dívidas (..)" — (TJRJ: Segunda Câmara Cível, relator ... -
EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...IV - contrai ou tenta contrair dívidas" que comprometam a liquidez do seu patrimônio;. #Redação dada pela Lei n\xC2"... alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou ...
-
Acórdãos nº 0084533-38.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento Mandado de segurança Pretensão à concessão de liminar para suspender o dever de cumprimento de dispositivos do Ajuste SINIEF nº 19/2012 e Portaria CAT nº 174/2012 que determinam a divulgação de informações negociais de caráter interno em nota fiscal, ao fundamento de suposta ofensa à livre iniciativa Indeferimento Revogação das normas pelo Ajuste SINIEF nº 9/2013 e Portaria...
... SINIEF nº 9/2013 e Portaria CAT nº 64/2013 Remissão de eventuais dívidas pelo descumprimento das obrigações ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... dos que já estão classificados como incapazes de arcar com suas dívidas atuais ou futuras, contando apenas com sua renda mensal. . Apesar de ... meios de cumprimento das dívidas ao invés de permitir sua remissão completa ou parcial destas, não excluindo a responsabilidade dos ... -
Tributação do Agronegócio: o que passou não é nada perto do que virá
Tributação do Agronegócio: o que passou não é nada perto do que virá
...érios da Economia e Agricultura uma solução definitiva sobre a remissão das dívidas do Funrural. Outro objetivo da proposta é levantar dados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-34.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE PELO ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Não devem incidir os óbices da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2o, da CLT, quando o recurso de revista trata de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/1980. 2. Prevalência do acesso à justiça, pois o título formou-se extrajudicialmente, pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE CRÉDITOS ... inscritos em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, às dívidas previdenciárias encontra vedação expressa nos incisos I, II e III do ... -
Acórdãos nº 0097986-03.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento Mandado de segurança Pretensão à concessão de liminar para suspender o dever de cumprimento de dispositivos do Ajuste SINIEF nº 19/2012 e Portaria CAT nº 174/2012 que determinam a divulgação de informações negociais de caráter interno em nota fiscal, ao fundamento de suposta ofensa à livre iniciativa Indeferimento Revogação das normas pelo Ajuste SINIEF nº 9/2013 e Portaria...
... SINIEF nº 9/2013 e Portaria CAT nº 64/2013 Remissão de eventuais dívidas pelo descumprimento das obrigações ... -
Versão original
Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
...Art. 7º Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta Alcântara Cyclone Space com as empresas ou os ... de transitoriedade constará do ato de nomeação, por meio de remissão ao caput. § 3º Encerrado o prazo estabelecido no caput, a Inventariança ...
-
Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... de aproximadamente R$ 10 milhões anuais, decorrentes da remissão de tributos federais que foram inclusos no programa de favorecimento a ... na área da saúde que permite a moratória e remissão de dívidas fiscais. O fato de as condutas investigadas terem tido por escopo ...
-
Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
...R$ 10 milhões anuais, decorrentes da remissão de tributos federais que. foram inclusos no programa de favorecimento a ...remissão de dívidas fiscais. O fato de as condutas investigadas terem tido por escopo. ... -
Decisao Nº 0001828-64.2008.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
..., sendo atribuição da própria Administração Pública a remissão das dívidas públicas. . Assim sendo, não poderia o Juízo a quo ...
-
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. ARTIGO 1.022 DO CPC. MULTA DO ARTIGO1.026, § 2º. RECOLHIMENTO PRÉVIO.1. Presente um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código deProcesso Civil, é devida a devolução dos autos à origem pararejulgamento dos embargos de declaração e completa prestaçãojurisdicional.2. "A jurisprudência do STJ é firme...
-
Acordao N° 1349427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços. Montagem de torres de transmissão de energia elétrica e reparação de fundações. Pleitos indenizatórios fundados em inadimplemento contratual. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Julgamento conforme o art. 1. 013, § 4º, do cpc. Fatos constitutivos do direito da empresa contratada não demonstrados. Pleitos indenizatórios...
...ões, a compensação incide sempre que se divisa a existência de dívidas recíprocas. IV. Verificada a assimetria da sucumbência recíproca na ...remissão das dívidas, a compensação não é negócio. jurídico. Verificado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001260-94.2018.4.04.7001), 05-06-2020
... que seja determinado à União que leve a termo imediata remissão de débitos inseridos no PROSUS em montante correspondente aos créditos ... de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória. . § 1º A remissão será feita na seguinte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-68.2014.5.06.0143), 17-09-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pela dicção do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, devem estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não se prestam, pois, a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se...
... o cutelo prescricional quando, em verdade, entendeu ter havido remissão das dívidas. Diz que não houve enfrentamento das causas suspensivas da ... -
Decisão Monocrática nº 5047228-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
...As dívidas do morto passam a ser exigidas do espólio, nos termos do art. 131, III, ...ívida o espólio, pois a morte do sócio-gerente não implica a remissão das dívidas tributárias da sociedade que autorize a apropriação do ...
-
Decisão Monocrática nº 5047228-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
...As dívidas do morto passam a ser exigidas do espólio, nos termos do art. 131, III, ...ívida o espólio, pois a morte do sócio-gerente não implica a remissão das dívidas tributárias da sociedade que autorize a apropriação do ...
-
Decisão Monocrática nº 5047228-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
...As dívidas do morto passam a ser exigidas do espólio, nos termos do art. 131, III, ...ívida o espólio, pois a morte do sócio-gerente não implica a remissão das dívidas tributárias da sociedade que autorize a apropriação do ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
...AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ...LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
...AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ...LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
...AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ...LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
...AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ...LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
...AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ...LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
...AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ...LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. ...