remissão execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-79.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141200-70.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ... Precedentes ... 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34100-26.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/nco/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REMISSÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128800-85.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA NISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-50.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias fáticas registradas na v. decisão do e. Tribunal Regional não autorizam a reforma do julgado, na forma pretendida pela União. Inviável o reexame de fatos e provas, nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126 desta Corte, pelo que se impõe a...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-77.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rws/jr/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. REMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-45.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A DEZ MIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112200-66.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. VERIFICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-24.2009.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias fáticas registradas na v. decisão do e. Tribunal Regional não autorizam a reforma do julgado, na forma pretendida pela União. Inviável o reexame de fatos e provas, nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126 desta Corte, pelo que se impõe a...
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA ATIVA. Na hipótese, as circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52300-61.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10400-92.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (5ª Turma) ... GMCB/ps/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... Precedentes ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO PROVIMENTO. Irretocável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132900-93.2006.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Fc/wg/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93800-97.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMDMC/Fc/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68700-96.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Fc/nc/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42300-34.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2200-30.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMDMC/Fc/wg/le AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-81.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-81.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-81.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-81.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/eo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44900-32.2006.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMDMC/Fc/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional ...
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Acórdão nº REsp 1208935 / AM de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, § 1º, do CPC). ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE ... a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos ...
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Acórdão nº 2010/0115732-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C, § 1º, do CPC). ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE ... a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes; ... , declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-16.1997.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... GMDMC/Fc/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. O ...