remissão no eca

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Direito penal e eca. Apelação criminal. Efeito suspensivo. Necessidade. Comprovação. Dano irreparável. Preliminar rejeitada. Mérito. Ato infracional. Adolescente. Representação rejeitada. Prévia oitiva informal. Prescindibilidade. Ato administrativo. Decisão cassada. 1. Em regra, os recursos relacionados ao eca possuem apenas efeito devolutivo, somente sendo possível a atribuição de efeito...

Agravo de instrumento. Alegação de nulidade. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade homologada pelo juízo da comarca de padre bernardo/go. Ausência da defesa. Nulidade. Precedentes do stj. Parcial provimento para cassar a decisão proferida pelo juízo da vemse. 1. Conquanto a remissão não implique no reconhecimento da responsabilidade, a presença da defesa técnica é indispensável,

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Recurso do ministério público. Audiência de apresentação. Oitiva do adolescente. Audiência una. Incidência supletiva do artigo 400 do código de processo penal às normas do estatuto da criança e do adolescente. Recurso provido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça no hc n. 769. 197/rj, relator ministro rogerio schietti cruz, não

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. REALIZAÇÃO DE ATO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO SUMÁRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NA ORIGEM. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO DA...

Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado. Superveniência da maioridade penal. Decurso do tempo. Remissão processual. Manutenção do interesse de agir do estado. Recurso provido. 1. A teor do art. 126, do eca, devem ser analisados, para a concessão da remissão, as circunstâncias e consequências do fato, o...

EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DIREÇÃO PERIGOSA E FALSA IDENTIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ADMISSÃO DE CULPA - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR –

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Representação. Rejeição. Remissão extrajudicial. Prerrogativa do ministério público. Indícios de autoria. Justa causa. Presente. Procedimento. Necessidade. I - a concessão de remissão extrajudicial como forma de exclusão do processo é prerrogativa do ministério público, de modo que se, no exercício do seu poder privativo, entendeu por não...

Eca. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Reconhecimento pessoal. Remissão. Medida socioeducativa. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - só as violações graves ao procedimento previsto no art. 226 do cpp acarretam a nulidade do ato. Não é nulo reconhecimento do adolescente...

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte...

Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão como forma de exclusão do processo. Descumprimento reiterado. Revogação. Possibilidade. I - deve ser revogada a remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medidas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida diante do reiterado descumprimento injustificado pelo adolescente....

Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Audiência de apresentação. Não comparecimento do adolescente. Designação de novo ato. Audiência una. Aplicação de entendimento das cortes superiores. Interrogatório como último ato da instrução nos moldes do processo penal aplicado ao adulto. Supressão de garantias e direitos. Procedimento próprio de apuração de ato infracional. Alicerce...

Agravo de instrumento. Recurso da defesa. Ato infracional. Revogação da sentença homologatória de remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Erro material. Possibilidade. Art. 128 do eca. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que

Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Remissão como forma de exclusão do processo. Descumprimento reiterado. Comunicação à promotoria de justiça. Possibilidade. Recurso desprovido. I - deve ser mantida a decisão que determinou a comunicação à promotoria de justiça atuante no juízo infracional sobre o reiterado descumprimento da medida pela adolescente, recém...

• Código de Processo Civil. Articulado

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Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Representação criminal. Conduta análoga ao crime de tráfico de drogas. Remissão judicial. Observancia a natureza da infração, suas consequencias e circunstâncias. Crime hediondo. Demora na tramitação do feito. Maioridade, irrelevancia. Incidencia da súmula 605 do stj. Sentença cassada. 1. A remissão é um instituto jurídico previsto...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS CONCESSÃO DE REMISSÃO SIMPLES JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO QUE NÃO SE AFIGURAM PREENCHIDOS. RECURSO MANEJADO A DESTEMPO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO SAJ NO DIA 08.11.2018, CONFORME CERTIDÃO DE...