remissão no eca

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PREFACIAL DE PERDA DO OBJETO. DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O ATINGIMENTO MÍNIMO DOS OBJETIVOS INERENTES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, UMA VEZ QUE O REPRESENTADO DEIXOU DE CUMPRIR A REMISSÃO SUSPENSIVA, INICIALMENTE AJUSTADA, PROVOCANDO...

Infância e juventude. Apelação do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão homologada como forma de exclusão do processo com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não imposição judicial de medidas protetivas em favor do adolescente (art. 101 do eca). Rejeição. Providências aptas a serem alcançadas pelo mp...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO AOS DEZOITO ANOS DE IDADE, DIVERSAMENTE DA INTERNAÇÃO, QUE VAI ATÉ OS VINTE E UM ANOS. IMPROCEDÊNCIA. Salvo o disposto quanto ao prazo máximo de internação nos seus arts. 121, § 3º, e 122, § 1º, o ECA não estipula limite máximo de duração da medida sócio-educativa de semiliberdade (art. 120, § 2º

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.069/90. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CPB. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, DA LEI PENAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 0

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DA LEI PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, I, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, §2°, II, DO CP E 244-B DO ECA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDO MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO JUDICIAL...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Rejeição da representação. Recurso do ministério público. Acolhimento. Existência de lastro mínimo probatório. Ausência de oitiva informal de adolescente. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. No procedimento de apuração de ato infracional, a representação prescinde de prova pré-constituída

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.069/90. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, CPB. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - ENCAMINHAMENTO DA MEDIDA PARA CUMPRIMENTO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...

Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa

Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa

Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa

Apelação criminal. Ato infracional. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de ameaça em contexto de violência doméstica. Caracterização. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ineficiência. Reiteração infracional. Substituição por regime de semiliberdade. Necessidade. Apelação provida. 1. Demonstrada a autoria e a materialidade do ato

• Direito e Praxis

Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa

Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa

Agravo de instrumento. Penal. Vara da infância e juventude. Pedido de homologação de remissão pré-processual cumulada com medida protetiva de tratamento de toxicômanos. Necessidade de prévia e expressa anuência do adolescente. Preliminares. Invasão da função ministerial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Contrariedade ao artigo 81, §2

Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão pré-processual e medida socioeducativa em meio aberto. Descumprimento. Revogação. Representação ministerial. Sentença com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Apelo do ministério público para que seja aplicada medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado....

Apelação criminal. Ato infracional. Recurso defensivo. Estatuto da criança e do adolescente. Conduta análoga ao delito de roubo majorado. Efeito suspensivo. Não concessão. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ineficiência. Reiteração infracional. Determinação de semiliberdade. Necessidade. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis do representado. Apelação desprovida. Sentença...

Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Maioridade superveniente. Remissão como forma de exclusão do processo. Teoria da causa madura. Prova. Medida socioeducativa. Internação. 1 - a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicação de medida socioeducativa em curso, inclusive na internação, enquanto não atingida a idade de 21

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação socioeducativa. Ato infracional análogo ao roubo. Medida socioeducativa de semiliberdade. Proporcionalidade e atualidade. Sentença mantida. 1. Conforme art. 100, viii, do eca, a aplicação das medidas socioeducativas deve levar em consideração a proporcionalidade e a atualidade, devendo a intervenção ser a necessária e adequada à situação de...