remissão no eca

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ART 129, CAPUT DO CPB. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU REMISSÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS MENORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 186 DO ECA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OITIVA DAS MENORES E PARTICIPAÇÃO DA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU REMISSÃO MINISTERIAL CUMULADA COM A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO MINISTERIAL, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. "REMISSÃO IMPRÓPRIA" QUE, EMBORA NÃO IMPLIQUE RESPONSABILIZAÇÃO OU ANTECEDENTES, ACARRETA LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DOS...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Código de Processo Civil. Remissões e referências

APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...

EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO – CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – ADOLESCENTES OUVIDOS INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA – VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTS. 110, 111, 206 e 207, TODOS DO ECA – AFRONTA AO DEVIDO...