Remuneração e Abono de Férias
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Acórdão Nº 0325073-16.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
... FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE ... TODAVIA DE CÔMPUTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ... ABONO DE FÉRIAS, NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
... empregado à sua incorporação na remuneração, por força do princípio da estabilidade ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 228/02. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 228/02. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... - Acórdão Nº 0304807-41.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
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Acórdão Nº 0303250-02.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NÃO ... MONTA DEVIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. EXCLUSÃO, TODAVIA, DE EVENTUAL ABONO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001822-40.2019.8.19.0006 (Criminal), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade no cargo de "GUARDIÃO DO RIO", com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono e gratificação...
... a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e ... de insalubridade, férias, correspondente abono e gratificação natalina, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-453-08.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. REMUNERAÇÃO MISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ 397/SBDI-1/TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa
... GMMGD/rmc/mag RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO" PECUNIÁRIO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE F\xC3" ... 2. REMUNERAÇÃO MISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA ... CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO ... O Tribunal Regional, quanto aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-74.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. Nos termos da OJ nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o prazo previsto no artigo 145 da CLT. O fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional e do abono pecuniário...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... , é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando o empregador não observar o ... o pagamento do terço constitucional e do abono pecuniário dentro do referido prazo não afasta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),
... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de ... pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do ... -
Acórdão Nº 0307262-76.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO ABONO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RELATIVO A VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO DE FÉRIAS DEVIDO ...
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Acordao N° 1628209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Remessa necessária. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Ação coletiva. Fazenda pública. Abono de permanência. Natureza jurídica. Remuneração. Base de cálculo. Terço de férias. Décimo terceiro. Incidência. Honorários de sucumbência. Art. 85, § 3º, do cpc. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que...
... ABONO" DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA ... REMUNERA\xC3"ÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO ... INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ... reconhecer a natureza jurídica de remuneração ao abono permanência, condenar o réu a ... -
Acórdão nº 0100175-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... dispõe sobre adicional de remuneração para as atividades penosas, ... insalubres ou ... de férias, abono pecuniário de férias e gratificação ...
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Acórdão Nº 0308808-65.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS MENSALMENTE AO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS ANUAIS COM DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INCLUSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. VERBA EVENTUAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DEVIDA A INCLUSÃO.É dever do Município de Joinville pagar a seus servidores, por mês de licenç
... GRATIFICAÇÃO NATALINA E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS ANUAIS COM DEFINIÇÃO ... VERBA EVENTUAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DEVIDA A INCLUSÃO ... É dever do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003433-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0003433-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRAYAN SOBRAL DA FONSECA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA NOVA FORMAÇÃO ACADÊMICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO TEMA 810 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0433.14.003335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) E ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM HABITUALIDADE- INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- CABIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TESE FIRMADA EM IRDR - EXCLUSÃO
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Acórdão nº 1.0433.14.003335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) E ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM HABITUALIDADE- INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- CABIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TESE FIRMADA EM IRDR - EXCLUSÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-71.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal....
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não ... , mas um acréscimo da respectiva remuneração. Incidência da OJ 386 da SBDI-1 do TST a qual ... ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163500-47.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da CODESA, as alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente deficientes de fundamentação na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE...
... Rejeito ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Merece ... íodo de férias deve equivaler à remuneração do trabalho nos dez dias a que de fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162800-67.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... GJCMLF/msm/bv RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162800-67.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... GJCMLF/msm/bv RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-94.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ...