Remuneração e Abono de Férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO STITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E ... terço constitucional e, se for o caso, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), tudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-95.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO STITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E ... terço constitucional e, se for o caso, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), tudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-80.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO STITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E ... terço constitucional e, se for o caso, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), tudo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 644-15.2012.5.04.0024) 07-02-2018
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem ... FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 99-06.2012.5.09.0088) 18-04-2018
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem ... FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000726-15.2011.5.06.0351), 09-07-2012
EMENTA: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. REMUNERAÇAO DOS DIAS TRABALHADOS. Assegura o inciso XVII, do artigo 7º, da Carta Política Nacional, a todos os empregados: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Por sua vez, o artigo 142, da CLT, dispõe: “O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão”....
... ABONO PECUNI Á RIO. REMUNERA Ç AO DOS DIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-41.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. Na hipótese de abono...
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO ... ízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário seja também acrescida do ... -
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA ... 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição ... abono pecuniário de férias (valor pago pelo ...
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Acórdão Nº 0307924-36.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-03-2019
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS MENSALMENTE AO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS ANUAIS COM DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INCLUSÃO. ABONO FAMÍLIA. VERBA EVENTUAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DEVIDA A INCLUSÃO.É dever do Município de Joinville pagar a seus servidores, por mês de licença-prê
... GRATIFICAÇÃO NATALINA E ... ABONO DE FÉRIAS. VERBAS ANUAIS COM DEFINIÇÃO ... VERBA EVENTUAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ... MENSAL. DEVIDA A INCLUSÃO ... dever do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-64.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já vem formando entendimento no sentido de que não existe diferença entre proceder ao...
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente ... do abono pecuniário a partir da remuneração mensal de trinta dias - com o acréscimo de um ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ... Art. 10. O pagamento da remuneração das férias concedidas durante o prazo previsto ...
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Acórdão Nº 0306218-22.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... DO ABONO DE FÉRIAS ... DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ... ABONO DE FÉRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059431320174058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805943-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR....
... órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos ais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias ... -
Acórdão Nº 0307832-62.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA ... JULGAR ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ...
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Acórdão Nº 0306213-97.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA ... JULGAR ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ...
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Acórdão Nº 0306205-23.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA ... JULGAR ... A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. REFLEXOS NO ABONO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-78.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-78.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-73.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-73.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ... período de férias, apenas o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3, sendo-lhe pago ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-21.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... , determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o so, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), tudo ... -
Acórdão nº 2015/0017894-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias ... de insalubridade e o abono ...
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Acórdão Nº 0004342-14.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO INFERIOR ... AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ... (SÚMULA 47 DO TJCE). DIREITO A FÉRIAS, COM SEU RESPECTIVO ... ABONO, E O 13º (DÉCIMO ...
- Acórdão Nº 0300550-36.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021