Remuneração e Abono de Férias

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 7º,

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ABONOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE FÉRIAS. O abono por tempo de serviço é norma programática, que somente pode vir a ter eficácia com a autorização da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, pois a Reclamada, entidade pública estadual, não possui autonomia para instituir qualquer benefício a seus empregados. Recurso de revista não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no art. 130 da CLT, somente incidindo o terço constitucional garantido pelo art. 7.º, XVII, da Constituição da República, sobre tal período. O fato de o empregado converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário não lhe assegura o pagamento de quarenta dias de férias,

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...

• DOU. Diário Oficial da União

PROCESSO Nº: 0803208-12.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. 2. DA DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO TERÇO E AO ABONO PAGOS TEMPESTIVAMENTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA...

FÉRIAS PAGAMENTO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias implica, como penalidade ao empregador, o pagamento em dobro dessa parcela. O referido dispositivo está assim redigido: O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O GOZO. A teor do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A recusa do empregador em cumprir a obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido nas normas de regência dá ao empregado o direito de exigir o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. LABOR NO PERÍODO DE CONCESSÃO E ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. No presente caso, a condenação da parte ré ao pagamento em dobro das férias se deu com base em dois fundamentos: (a) as férias da autora eram concedidas fora do prazo concessivo e (b) não havia o pagamento integral da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU (MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO). DOBRA DE FÉRIAS. O art. 145 da CLT determina que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, devem ser efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. Por força de evolução jurisprudencial, não observada essa regra, deve ser adotada a orientação consolidada na Súmula 450 do TST....

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ABONOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE FÉRIAS. FEBEM/SP. O abono por tempo de serviço é norma programática, que somente pode vir a ter eficácia com a autorização da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, pois a Reclamada, entidade pública estadual, não possui autonomia para instituir esse benefício a seus empregados. Quanto ao abono de férias, não houve...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

PROCESSO Nº: 0806064-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

EMENTA FÉRIAS. ABONO. Nos termos do artigo 143, caput , da CLT: "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". A conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato...