Remuneração e Abono de Férias

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A gratificação de "após-férias" decorrente de normas coletivas e o abono de férias instituído pelo inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, apesar das diferentes nomenclaturas, têm a mesma finalidade, qual seja a de auxiliar financeiramente o empregado por ocasião do gozo das férias....

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. O equívoco da decisão regional está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados,...

RECURSO ORDINÁRIO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Os artigos 142 e 145 da CLT determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono sejam efetuados até dois dias antes do início do período de gozo correspondente. Neste sentir, ainda que gozadas no período correto, quando não for observado o prazo retromencionado, afigura-se devido o pagamento em dobro das férias,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no artigo 130 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. ADPF 501/STF. Não há que se falar em sobrestamento do feito, ainda que supostamente reconhecida a repercussão geral quanto à questão de fundo controversa nos autos, pois somente há a previsão de...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional exposto as razões pelas quais entendia porque a ajuda de custo não tinha natureza salarial e o marco prescricional era o bienal, tem-se como atendidos os ditames do art. 832 da CLT. Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. A hipótese em exame não se enquadra na exceção da orientação...

COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Carta da República estabeleceu o pagamento de um abono no valor de 1/3 (um terço) do salário do empregado a ser pago por ocasião do gozo das férias. Os reclamantes, por força de acordo coletivo, têm direito a uma gratificação de após-férias no valor de uma remuneração do mês de...

COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Carta da República estabeleceu o pagamento de um abono no valor de 1/3 (um terço) do salário do empregado a ser pago por ocasião do gozo das férias. Os reclamantes, por força de acordo coletivo, têm direito a uma gratificação de após-férias no valor de uma remuneração do mês de...

COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Carta da República estabeleceu o pagamento de um abono no valor de 1/3 (um terço) do salário do empregado a ser pago por ocasião do gozo das férias. Os reclamantes, por força de acordo coletivo, têm direito a uma gratificação de após-férias no valor de uma remuneração do mês de...

COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Carta da República estabeleceu o pagamento de um abono no valor de 1/3 (um terço) do salário do empregado a ser pago por ocasião do gozo das férias. Os reclamantes, por força de acordo coletivo, têm direito a uma gratificação de após-férias no valor de uma remuneração do mês de...

COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Carta da República estabeleceu o pagamento de um abono no valor de 1/3 (um terço) do salário do empregado a ser pago por ocasião do gozo das férias. Os reclamantes, por força de acordo coletivo, têm direito a uma gratificação de após-férias no valor de uma remuneração do mês de...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...