remuneração e benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-63.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PRONTIDÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de...
... SOBREAVISO. PRONTIDÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1566-79.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-70.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE- -ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso...
... ENQUADRAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212500-79.1995.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento...
... VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32800-66.1996.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTES E PROCURADORES. PROCURAÇÃO. MANDATO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1306-02.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta a militar ... ARTIGO 61 ... ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios" e concessões, também, poderá gozar ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será efetuada a apuração do valor original do ... de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser ... VIII – os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: ... i) Um ... que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados ... 3. Devem-se adotar medidas especiais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-12.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS. DEPOIMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROVAS. DEPOIMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-12.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS. DEPOIMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROVAS. DEPOIMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3.3. Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... programas do Governo federal relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, conforme aprovado pelo Conselho ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados; ... nesta Seção aplicam-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no ... benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de ...
- Acórdão nº 2011/0035249-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157200-31.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REVELIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... REVELIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-23.2011.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-25.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS...
... ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios" previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produç\xC3" ... administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da ...
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; ... b) não constitui base de incidência de ... 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987 ... Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164500-23.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... VÍNCULO DE EMPREGO ... - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e ... VIII - ... cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, remuneração ou vantagem paga pelo recorrente ou por pessoa física ou jurídica que ...