Remuneração militar
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Acórdão nº 71010504173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. TRIÊNIOS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EC 78/2020. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. TRIÊNIOS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EC 78/2020. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0564844-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... AUSÊNCIA ... DE DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO REGIME ... REMUNERATÓRIO. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE ... CA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR MILITAR ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... do reajuste concedidos para os subsídios da carreira militar" ... 3. O que verifica-se, da leitura dos autos, é que\xC2" ... modificada a forma de composição da remuneração dos ... -
Acórdão nº 0006780-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO ... REGIME REMUNERATÓRIO. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO ... QUE SE CA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR ... MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à ... § 2º À União compete pagar: ... a) a remuneração do pessoal lotado nos serviços transferidos, correspondente aos cargos ...
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Acórdão Nº 0006169-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0006180-55.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0006350-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0008828-08.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0007979-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0009176-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225665-07.2015.8.19.0001 (Cível), 20-05-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR QUE TEVE RECONHECIDO JUDICIALMENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, CUJA DECISÃO ENCONTRA-SE TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DA REFERIDA VERBA SIMULTANEAMENTE AO REAJUSTE DAS RUBRICAS QUE, SOMADAS, LHE SERVEM DE BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. APELO...
... AÇÃO ... REVISIONAL DE PROVENTOS. POLICIAL ... MILITAR QUE TEVE RECONHECIDO ... JUDICIALMENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO ... DE ... por cento) da remuneração do respectivo militar, ... excluído apenas o adicional por tempo de ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XXIII ... DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 34. Os Anexos I, II e III da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar na forma dos Anexos LIX, LX e LXI, respectivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... 1º É permitida a consignação em folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo, nos ... II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... III - Juízes, membros do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564320214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800256-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MAIA TERCEIRO ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): MANUEL JUCA TERCEIRO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO...
... o pedido de matrícula do autor no 6º ano fundamental do Colégio Militar de Fortaleza, na condição de dependente militar reformado por ... dos Militares referente à incapacidade se refere à remuneração, a qual no caso de militar reformado por invalidez terá direito à ... -
Acórdão nº 2009/0127169-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS ... tampouco causam lesão à economia pública os pagamentos da remuneração correspondente porque são mera decorrência do efetivo serviço prestado ...
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Acórdão Nº 0001183-90.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002229-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002338-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do Governador do Estado, ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... trabalho ou serviço exigido em virtude das leis sobre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de caráter puramente militar; ... 3. Os chefes legalmente reconhecidos e que não recebem remuneração adequada sob outras formas, poderão beneficiar-se dos serviços pessoais ...
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Processo nº 0020861-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Descontos Em Folha de Pagamento. Bombeiro Militar Estadual. Limitação a 30% Dos Rendimentos. Parcial Reforma Da Decisão. - Autor que É Bombeiro Militar Deste Estado, Sendo Certo que para Os Integrantes Dessa Carreira, a Lei Estadual 279/79, a Qual Dispõe "sobre a Remuneração Da Polícia Militar e Do Corpo de Bombeiros Do Estado Do Rio de Janeiro", Limita Os Descontos
... PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. ... - Autor que é bombeiro militar deste Estado, sendo certo ... 279/79, a qual dispõe “sobre a remuneração da Polícia ... -
Acórdão nº 2012/0054768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA ... remuneração do Servidor, o que inclui o ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... MILITAR. EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL. ... remuneração" são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....
... MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... remuneração são ... -
Acórdão nº 2011/0039832-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A LEI DELEGADA MINEIRA 43/2000 PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, ABSORVENDO AS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃ
... DECORRENTES DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... Militar ...