renainf rs
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Acórdão Nº 5005447-24.2023.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... a AUTORA ELFI GOETKE, com as devidas anotações em seus prontuários e consequentemente à retirar os respectivos pontos anotados no sistema RENAINF E RENACH do Autor Walter, transferindo-os para a Autora Elfi; b) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº ...
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Acórdão Nº 5080609-98.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF" ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo \xC3" ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... do DENATRAN n.º 24, de 31.03.2006, que "dispõe sobre a integração e a operação do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF ...
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Decisão Monocrática nº 50399353120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES LEVADAS A EFEITO CONSOANTE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. 1. Para a concessão do mandado de segurança é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por documento...
... ( ... ) “conforme consta no sistema do Registro Nacional de Infrações - RENAINF, as notificações das autuações - NAITs foram expedidas a ITAIMBE AUTOMOVEIS LTDA e as notificações da penalidade - NIPs à ora impetrante, pois ... -
Acórdão Nº 5003450-53.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... dejulgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registrodo documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo comvistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 11. Evento 1 - PROCADM8, p ...
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Acórdão nº 1001194-10.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-06-2021
RECURSO INOMINADO: 1001194-10.2020.8.11.0010COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE JACIARARECORRENTE: ESPÓLIO DE JOEL AUGUSTO PRESTESRECORRIDOS: BANCO BRADESCO E EMERSON GONÇALVES CORREAJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 10/06/2021EMENTARECURSO INOMINADO – COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS –...
... Infrações em Autuação ... Local/Complemento ... PRF-000100-T193342235-5967/00 ... Renainf": 4235909657 ... Em aberto ... ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO FLUXO OPOSTO CON ... Em JUSCIMEIRA no dia 06/09/2019 às 10:56 ... \xC2" ... -
Sentença Nº 0820373-31.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 09-03-2022
... respeitada a regra da entrega da dupla notificao, do recebimento da notificao dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da no inscrio do cdigo RENAINF no extrato de pagamento de multa e a falta de aferio de equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 (doze) meses.Afirma, ainda, que efetuou o ...
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Acórdão Nº 0001856-82.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... Executivas de Trânsito, como o Município do Rio Janeiro, DER, DNIT, ... RENAINF, entre outros. Cumpre ressaltar que cada integrante do Sistema ... Nacional de Trânsito é responsável pelos seus atos, nos limites das suas ...
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Sentença Nº 0808353-08.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 11-10-2021
... respeitada a regra da entrega da dupla notificao, do recebimento da notificao dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da no inscrio do cdigo RENAINF no extrato de pagamento de multa e a falta de aferio de equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 (doze) meses.Dessa forma, o demandante ...
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Sentença Nº 0808965-43.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 18-10-2021
... respeitada a regra da entrega da dupla notificao, do recebimento da notificao dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da no inscrio do cdigo RENAINF no extrato de pagamento de multa e a falta de aferio de equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 (doze) meses.Dessa forma, o demandante ...
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Sentença Nº 0837218-75.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 13-08-2021
... , havendo a violao das regras da dupla notificao, do recebimento da notificao dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da no inscrio do cdigo RENAINF no extrato de pagamento de multa e a falta de aferio de equipamentos pelo INMETRO dentro do prazo de 12 (doze) meses.Dessa forma, o demandante ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria de Orçamento
... 175220001 - MULTA POR INFRACAO REG-TRANSITO-MUN.CONV. 8.741.388 ... 175220002 - MILT-MUN.CONVENIDADOS-RENAINF 349.584 ... 175220003 - FUNSET-FDO.NAC.SEG.EDUC.TRANS.(LF.2613/98) 15.529.596 ... 175220006 - MULTAS DE TRANSITO 36.000.000 ... 175920032 - MULTAS DE ...
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Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... Na espécie, a parte autora confunde o código RENAVAN com código RENAINF. Nesse ponto, em síntese, código RENAVAN é um sistema que tem como principal finalidade armazenar os dados dos veículos que circulam no país ...
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Decisão Monocrática Nº 1409031-49.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
... cassação do documento de habilitação, deverão considerar, ... exclusivamente, as informações constantes no RENAINF. (Redação ... do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE ... 09/04/2021) ... (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 844 ...
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Acórdão Nº 0713324-19.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
... No mérito, prossegue imputando à AGEAC a efetivação da restrição ... administrativa junto ao sistema RENAINF e a ausência de ingerência sobre a inserção de ... dados por aquela agência, notadamente por inexistir relação hierárquica entre os entes ...
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Decisão monocrática Nº 0803317-51.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 30-08-2023
... da autora referentes das multas de trnsito at ento existentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no sistema do DETRAN/MA e do sistema RENAINF os seguintes autos de infraes: R228245117; E004150459; V052042609; V052056953; V052057699; V052057702; V052057703; A011992883; V073078178; ...
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Acórdão nº 1004523-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANCA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - ICMS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ARTS. 155, § 2º, I da CF; 328, §§ 6º, 9°, 10 e 12, DO CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, DA RES. 623/2016 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservânc
... § 2º. Para a desvinculação obrigatória das multas de veículos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo máximo de 10 (dez) dias ... § 4º. O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0825250-87.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... mximo de 10(dez) dias.2Para a desvinculao obrigatria das multas de veculos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo mximo de 10 (dez) ...
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Acórdãos nº 1046548-14.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... 135/6, foram cadastradas, por órgão Municipal, DER e RENAINF, este último relativo a sistema controlado pelo DENATRAN. Assim, apenas esses entes, caso presentes no polo passivo ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... ) DETERMINAR que a parte ré dê baixa/exclua a multa indevidamente aplicada dos seus registros, de número de auto da infração C012428646, Renainf" 6116960359, de modo que a parte autora possa concluir as exigências legais para a obtenção da sua CNH; II) CONDENAR a parte ré ao pagamento, a t\xC3" ...