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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de 25/08/2015 (despesas com o leilão, diárias de pátio e remoção, impostos, multas do órgão, multas de prefeituras, multas PRF, multas RENAINF), incidentes sobre o veículo até a data do leilão.” ... Nessa esteira, se cabe ao Detran o cumprimento dessas diligências, contata-se o ...
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Acórdão Nº 0133145-30.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO DIVERSO. ESPECIFICIDADES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NORMA PROCESSUAL.
... e caracterizam-se como receita do autuador ... § 2º O valor arrecadado das multas inseridas no RENAINF, ... após a dedução dos valores referentes à retenção legal do ... percentual pertencente ao FUNSET e dos custos ... operacionais incorridos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.749 do Mato Grosso do Sul, 04-02-2022
... Proprietário habilitado ... Análise prontuário do ... proprietário na base ... do Mato Grosso do Sul ... e no RENAINF ... Não existindo nenhuma ... outra infração nos últimos ... 12 meses aplica de forma ... automática a advertência ... por escrito ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... revelam ter o ora autor sofrido a aplicação de penalidade por infração de trânsito que, todavia, consta como ‘suspensa’ no sistema RENAINF (doc. 181212416) ... O autor trouxe aos autos ainda declaração subscrita pelo Coordenador da 9ª CIRETRAN confirmando que a referida penalidade ...
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Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
... Este cenário é regido pelo Art. 28, §§ 1º e 2º do CTB e Resolução Contran 723/2018, envolvendo processos geridos pelo DENATRAN e RENAINF, integrados à Base de Condutores Ampliada (BCA). O DETRAN-BA, conforme demonstrado, agiu corretamente ao proceder com a baixa no sistema apenas ...
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Detran
... MULTAS DETRAN/AC, DERACRE, PREFEITURA DE RIO BRANCO ... e multas do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, ... se houver, devidamente regularizados pelo DETRAN/AC, observan- ... do-se os demais itens ... Os arrematantes serão responsáveis pelo ...
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Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
... 12 da Lei nº 338 de 28 de junho de 2002, e; ... Considerando o memo nº 21/2020 – COORD-RENAINF/DETRAN-RR; ... Art. 1º - DESIGNAR a servidora efetiva, BARBARA DE SOUZA MORAES, matrícula: ... 29403, para responder cumulativamente pela ...
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Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
... 12 da Lei nº 338 de 28 de junho de 2002, e; ... Considerando o memo nº 21/2020 – COORD-RENAINF/DETRAN-RR; ... Art. 1º - DESIGNAR a servidora efetiva, BARBARA DE SOUZA MORAES, matrícula: ... 29403, para responder cumulativamente pela ...
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Portaria,
... 02.06.02.01.02 Documentação Resultante da Participação da Autarquia em Reuniões Nacionais dos Sistemas ... RENACH, RENAINF e RENAVAN ... 02.06.02.01.03 Solicitação de Desenvolvimento de Recurso para o Ambiente de Sistema ... 02.06.02.01.04 Solicitação de Exclusão de ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de 25/08/2015 (despesas com o leilão, diárias de pátio e remoção, impostos, multas do órgão, multas de prefeituras, multas PRF, multas RENAINF), incidentes sobre o veículo até a data do leilão.” ... Nessa esteira, se cabe ao Detran o cumprimento dessas diligências, contata-se o ...
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DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 27 DE ABRIL DE 2021
... de Trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica do DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF R$511.649,16 30/10/2022 MÉDIA 2.9 SUTEC Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP e de acesso móvel à internet R$496.264,88 29/12/2022 MÉDIA ...
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DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 10 DE MAIO DE 2022
... de Trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica do DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF R$ 542.646,67 30/10/2022 MÉDIA 2.12 SUTEC Serviços de acesso, via plataforma web, à base de dados da legislação Federal, incluindo integração ...
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DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
... de Trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica do DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF R$ 542.646,67 30/10/2022 MÉDIA 2.12 SUTEC Serviços de acesso, via plataforma web, à base de dados da legislação Federal, incluindo integração ...
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DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... MÉDIA Trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica do DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF 2.12 SUTEC Serviços de acesso, via plataforma web, à base de dados da legislação Federal, incluindo integração da legislação da ANTT R$ ...
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Mucuri - Vara cível
... § 1º Os órgãos e entidades componentes do SNT que aplicam a penalidade de multa deverão comunicar, por meio do registro no RENAINF ou outro sistema eletrônico, aos órgãos executivos de trânsito de registro do documento de habilitação, a pontuação correspondente, após o ...
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Detran
... sito, Guincho, Multas DETRAN/AC, DERACRE, Prefeitura de Rio Bran- ... co e multas do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, ... se houver, devidamente regularizados pelo DETRAN/AC, até a data do ... leilão, observando-se os demais itens ... 9.8 Os arrematantes dos ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... Contudo, em 09/09/2021 o autor realizou o pagamento da multa em questão, conforme extrato RENAINF" emitida pelo próprio DETRAN/BA (Doc.12) Resumidamente, o autor e o seu pai não cometeram a infração em questão, porém encontra-se com a Permiss\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.783 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2022
... entidade (PREFEITURAS, FUNSET, FAPEC, RENAINF", MS PLACAS) ... 2. 1163612 Prefeituras: criada para o repasse de valores arrecadados referentes às multas municipais que são ... repassadas todo 5\xC2" ...
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume I - Exerc�cio 2021 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
... interromper a cobrança e permitir o licenciamento/transferência - multas do Registro Nacional de ... Infrações de Trânsito, RENAINF, pagas via boleto do órgão autuador, porém com pendência do banco, ... seguiam em aberto devido a esta pendência. Benefício para os ...
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Detran
... visita técnica, com a finalidade de aprimoramento quanto ao sistema ... RENAINF aplicado ao DETRAN, no período de 15 a 17 de agosto do ... corrente ano ... Publique-se ... Cumpra-se ... Gabinete da Diretoria Geral, em Rio ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... 257 do CTB. Ademais, afirma que no próprio documento do RENAINF não há indicação do condutor, nem no AIT e nem no NAI ... A parte autora, em réplica de ID127957197, refuta os argumentos da contestação ...