renda condicionada
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Acórdão nº 0031294-90.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2011
... 9º, §3º, DA LEI 6.830/80) - LIQUIDAÇÃO OU CONVERSÃO EM RENDA: SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL EM EMBARGOS - ... fiscal (conversão em depósito judicial e/ou em renda) fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão final dos embargos à execução ...
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Acórdão nº 0031294-90.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2011
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