renda condicionada
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Acórdão nº 1.0000.22.179559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA SENTENÇA - EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS PROVAS - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS, RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO
... Desse modo, todo benefcio concedido deve corresponder a uma fonte de renda previamente estabelecida, evitando-se o desequilbrio do Plano. O ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0105.05.170556-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. Admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça...
... remuneratrias, reconhecidas pela Justia do Trabalho, nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR CONSTANTE DA CDA - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE PELA INSUFICIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DA QUANTIA COMPLEMENTAR EXIGIDA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA À NOVA MANIFESTAÇÃO DO FISCO - DESPROVIMETO DA APELAÇÃO.1 - O depósito realizado
... de fato efetuou o depsito judicial, sem que houvesse converso em renda para as contas estaduais. Aduz que o depsito judicial no extingue a ... , do NCPC).3 - A sentena que extingue a execuo fiscal no est condicionada manifestao do Fisco, aps a converso do depsito realizado em renda, acerca ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR CONSTANTE DA CDA - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE PELA INSUFICIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DA QUANTIA COMPLEMENTAR EXIGIDA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA À NOVA MANIFESTAÇÃO DO FISCO - DESPROVIMETO DA APELAÇÃO.1 - O depósito realizado
... de fato efetuou o depsito judicial, sem que houvesse converso em renda para as contas estaduais. Aduz que o depsito judicial no extingue a ... , do NCPC).3 - A sentena que extingue a execuo fiscal no est condicionada manifestao do Fisco, aps a converso do depsito realizado em renda, acerca ... -
Acórdão Nº 0006851-70.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... na justiça comum até a data do julgamento do repetitivo, condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática do ...
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Acórdão Nº 0050024-42.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... na justiça comum até a data do julgamento do repetitivo, condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática do ...
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Acórdão Nº 0003979-89.2011.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de ... complementação de aposentadoria, ... julgamento do repetitivo, condicionada à prévia e ... integral recomposição da reserva matemática do ...
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Acórdão nº 0372078-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de ... complementação de aposentadoria, ... aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à ... recomposição ...
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Acórdão Nº 0305668-34.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... MÉRITO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA ... inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição ...
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Acórdão nº 50242802920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... de inclusão dos reflexos da referida verba no cálculo da renda mensal inicial do demandante Orlando, tal como, por consequência lógica, ... inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... de serviço público de saneamento básico ficará condicionada à anuência dos Municípios que a integram ... § 4º A União ... nas zonas rurais e nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se ...
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Acordao N° 1345992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Previdência privada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário e no benefício especial de remuneração. Salário participação. Mora. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018), submetido à sistemática...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... 30 do Regulamento do Plano de ... Benefícios 1, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o ... -
Acordao N° 1411685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Previdência privada. Prescrição. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Tema 1. 021. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018), submetido à sistemática...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... de seus reflexos recebidos na justiça do trabalho, condicionada à recomposição prévia e integral das ... reservas matemáticas com o ... -
Acordao N° 1392998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Previdência privada. Prescrição. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Tema 1. 021. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... autor na Justiça do Trabalho, fique condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, ... observadas as ... -
Acordao N° 1250709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Previdência privada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário e benefício especial de remuneração. Mora. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ... ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e ...
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Acordao N° 1282191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018),
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ... -
Acordao N° 1282190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Legitimidade ativa. Interesse recursal. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Mora. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ... -
Acordao N° 1339230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação cível. Previdência privada. Denunciação à lide. Matéria preclusa. Benefício de complementação de aposentadoria. Prescrição. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Honorários sucumbenciais. 1. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula n. 2
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... autos da RT 0001713-36.2010.5.10.0008, condicionada à recomposição prévia e integral das ... reservas matemáticas com o ... -
Acordao N° 1371605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018), submetido à...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ... -
Acordao N° 1329920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018),
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... autor na Justiça do Trabalho, fique condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, ... observadas as ... -
Acordao N° 1330024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018),
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... 323) ... Tal obrigação tem sua exigibilidade condicionada à recomposição, prévia e integral, das reservas ... matemáticas, a ... -
Acórdão nº 0024982-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... baixa renda, uma vez que não atende aos requisitos do art. 8º da Lei Nº ... PROIBIÇÃO DE CORTE CONDICIONADA AO ... DEPÓSITO DOS VALORES ... INCONTROVERSOS OBTIDOS CONFORME ...
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Acordao N° 1273452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Legitimidade ativa. Interesse recursal. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Mora. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ...