renda condicionada
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições ... por tempo está condicionada ...
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Acórdão Nº 0003713-16.2012.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... atesta que a rea produtiva, mas sem comprovar a efetiva diminuio da renda auferida pelos autores. Sobre o tema, extraio do voto proferido pelo e ... 2) INCIDNCIA DE JUROS COMPENSATRIOS CONDICIONADA COMPROVAO DE PERDA DA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A, 1, 2 E 4, ...
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Acórdão nº 51656424320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... RELATOR: Juiz ... A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei ... A matéria está ...
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Acórdão nº 71010248326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... DIREITO tributário. isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. direito NÃO evidenciado ... 1 ... 2. A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A matéria está ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de transação que envolva ... condicionada a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 1.0000.20.036468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO TRABALHISTA - PRELIMINARTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR PATROCINADOR - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO
... PREVI, veio a juzo pleitear desta ltima a reviso dos clculos da renda mensal inicial do seu benefcio complementar de aposentadoria, para incluso ... da renda mensal do benefcio de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar e recomposio prvia e integral das reservas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO TRABALHISTA - PRELIMINARTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR PATROCINADOR - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO
... PREVI, veio a juzo pleitear desta ltima a reviso dos clculos da renda mensal inicial do seu benefcio complementar de aposentadoria, para incluso ... da renda mensal do benefcio de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar e recomposio prvia e integral das reservas ... -
Contextualização socioeconômica e política do surgimento e desenvovimento dos PTRCs na América Latina e Caribe
... de um Estudo Exploratório acerca dos Programas de Transferência de Renda Condicionada (PTRCs) em desenvolvimento na região da América Latina e ...
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Acórdão nº 1.0447.16.000053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA - INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO - TEMA 1.021 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENQUADRAMENTO - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO - APORTE FINANCEIRO. 1. Deve ser conhecido o recurso que impugna especificamente as razões da decisão recorrida, em observância ao princípio da...
... remuneratrias, reconhecidas pela Justia do Trabalho, nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, desde que: ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar e a recomposio prvia e integral das reservas ... -
Acórdão nº 1.0105.15.039236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.312.736. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - A entidade patronal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que
... (horas extras) reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria; II - Os ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...
... remuneratrias reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria." b) "Os ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratria devam ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APORTES - PARTICIPANTE E EMPREGADOR - STJ -TEMA 955 - MODULAÇÃO DOS...
... remuneratrias reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria." b) "Os ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratria devam ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... às despesas de que trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas ... representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; ... III - no inciso V do caput deste artigo, quando as ...
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Acórdão nº 0512653-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... direito, já que a renda mensal inicial foi calculada em 01/01/1996 e a ação ... intentada após ... de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar ... (expressa ou implícita) e à recomposição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIALETICIDADE- VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO
... remuneratrias, reconhecidas na Justia do Trabalho, nos clculos da renda mensal dos benefcios na hiptese de j ter sido concedido o benefcio de ... a mora constante da sentena, eis que se trata de obrigao condicionada"; e para "afastar a condenao em sucumbncia, uma vez que no foi a PREVI ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIALETICIDADE- VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO
... remuneratrias, reconhecidas na Justia do Trabalho, nos clculos da renda mensal dos benefcios na hiptese de j ter sido concedido o benefcio de ... a mora constante da sentena, eis que se trata de obrigao condicionada"; e para "afastar a condenao em sucumbncia, uma vez que no foi a PREVI ... -
Acordao N° 1362843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil (previ). Complementação de aposentadoria. Interesse recursal. Preliminar de ofício. Preliminares. Incompetência da justiça comum. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Ilegitimidade ativa da autora. Coisa julgada. Rejeitadas. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Horas extras.
... dos reflexos de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial, condicionada à previsão ... regulamentar e à ... -
Acórdão nº 1.0145.13.036995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PATROCINADOR. INCLUSÃO DOS REFLEXOS VERBAS TRABALHISTAS NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA 955 E TEMA 1021.- O patrocinador tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos casos em que a revisão do benefício...
... de horas extras reconhecidas pela Justia do Trabalho no clculo da renda mensal inicial do benefcio de complementao de aposentadoria exige a ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A legitimidade
... - Vara do Trabalho de Colatina/ES nos clculos da renda mensal inicial de seu benefcio de suplementao de aposentadoria perante a r ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido inicial para determinar a reintegração do Município-autor...
... , na qual residem mais de 150 (cento e cinquenta) famlias de baixa renda e por aproximadamente 20 (vinte) anos sem qualquer oposio do ente pblico, ... renda tenho que a retirada do recorrente do local deve ser condicionada realocao em outro imvel, notadamente por se tratar de famlia de baixa ... -
Acórdão Nº 0009307-90.2005.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEMANDA CÁLCULOS ATUARIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE...
... EXTRAS), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ... 1312736/RS PELO STJ (TEMA 955). POSSIBILIDADE CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. VALOR A ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063788-51.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDO POR OBJETO OS DECRETOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO N OS 49.334/2021, 49.335/2021 E 49.337/2021, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA O ACESSO E...
... PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA ... DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO, DENOMINADO “CARTÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069384-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDO POR OBJETO OS DECRETOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO N OS 49.334/2021, 49.335/2021 E 49.337/2021, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA O ACESSO E...
... PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA ... DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO, DENOMINADO “CARTÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066890-81.2021.8.19.0000 (Cível), 26-08-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDO POR OBJETO OS DECRETOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO N OS 49.334/2021, 49.335/2021 E 49.337/2021, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA O ACESSO E...
... PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA ... DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO, DENOMINADO “CARTÃO ...