renda condicionada
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Acordao N° 1282188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018), submetido à
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ... -
Acordao N° 1274167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou ... implícita) e à recomposição ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de ... ções da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da ...
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Acordao N° 1324304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Previdência privada. Legitimidade passiva. Benefício de complementação de aposentadoria. Horas extras. Recálculo. Prévia recomposição da reserva matemática. Reflexos no benefício especial temporário. Salário participação. Responsabilidade do patrocinador. Honorários. 1. Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do julgamento do resp 1312736/rs (08/08/2018), submetido à...
... da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ... 323) ... Tal obrigação tem sua exigibilidade condicionada à recomposição, prévia e integral, das reservas ... matemáticas, a ... -
Acórdão nº 52214011020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... RELATOR: ... DEFERIMENTO. ... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045194-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA VERBA, DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO DO EMPREGADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM A PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.021) -...
... remuneratrias reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria." b) "Os ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratria devam ... -
Acórdão nº 71010381911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... DIREITO tributário. isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. desnecessidade de laudo oficial. termo ... 2. A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A matéria está ...
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Acórdão nº 1.0024.13.273717-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGULAMENTO VIGENTE - MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO - ELEGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO -...
... de plano fechado de previdncia privada para fins de clculo da renda mensal inicial do benefcio complementar aquele vigente no momento da ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0441.07.008486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA TRABALHISTA - ACORDO - COMPLEMENTAÇÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - REQUISITOS - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736 - PREVISÃO REGULAMENTAR - EQUILÍBRIO ATUARIAL - UTILIDADE. O STJ, em recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial nº
... (horas extras) reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, quando j ... dos benefcios de complementao de aposentadoria, que deve ser condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0441.07.008486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA TRABALHISTA - ACORDO - COMPLEMENTAÇÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - REQUISITOS - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736 - PREVISÃO REGULAMENTAR - EQUILÍBRIO ATUARIAL - UTILIDADE. O STJ, em recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial nº
... (horas extras) reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, quando j ... dos benefcios de complementao de aposentadoria, que deve ser condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A dedução é condicionada a que as gratificações provisionadas sejam pagas até a data prevista para entrega da declaração de rendimentos que tiver por base o balanço em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do ... 71, está condicionada ao afastamento de todas as atividades ... Art. 43. O valor da ...
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Acórdão nº 1.0433.15.031585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - ACOLHIMENTO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS
... , indubitavelmente, ter sido consideradas para fins de apurao da renda mensal inicial, e, por conseguinte, sopesadas para clculo do valor do ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBA SALARIAL, RECONHECIDA COM DEVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR -...
... Desse modo, todo benefcio concedido deve corresponder a uma fonte de renda previamente estabelecida, evitando-se o desequilbrio do Plano. O ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.263507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - CAUSA ORIGINADA DE EVENTUAL ILÍCITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RESP 1312736/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE. Segundo tese firmada pelo STJ em sede de julgamento do recurso repetitivo nº
... (horas extras) reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria." b) "Os ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 2007/0128885-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ícios da Previdência Social, ao definir o cálculo do valor da renda inicial, em cumprimento ao art. 202 da Carta Magna, fixou limite mínimo ... (RE 193.456-5/RS, DJ de 7/11/97), cuja eficácia ficou condicionada à edição da Lei 8.213/91 ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 1.0481.13.013770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REFORMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR E PATROCINADOR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - QUESTÃO NÃO DISCUTIVA EM
... 283). A instruo probatria condicionada no s possibilidade jurdica da prova, mas tambm ao interesse e relevncia ... de horas extras reconhecidas pela Justia do Trabalho no clculo da renda mensal inicial do benefcio de complementao de aposentadoria exige a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 998809 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... , do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor ... 5. Deveras, "se no agravo regimental ...
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Acórdão Nº 0310296-66.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria ... inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição ...
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Acórdão nº 50031515520148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... Pediu a procedência da ação para revisar o valor da renda" mensal do seu benefício e para condenar a parte ré a pagar-lhe a diferen\xC3" ... do benefício de complementação de aposentadoria do autor, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o ...
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Acórdão nº 1.0672.13.018617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBA REMUNERATÓRIA NÃO PAGA NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - ILÍCITO CONTRATUAL - DIREITO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO REGULAMENTAR - RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL -...
... (horas extras) reconhecidas pela Justia do Trabalho nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria." b)"Os ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - NULIDADE DA SENTENÇA - EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS PROVAS - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS, RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO
... Desse modo, todo benefcio concedido deve corresponder a uma fonte de renda previamente estabelecida, evitando-se o desequilbrio do Plano. O ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0105.05.170556-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. Admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça...
... remuneratrias, reconhecidas pela Justia do Trabalho, nos clculos da renda mensal inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR CONSTANTE DA CDA - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE PELA INSUFICIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DA QUANTIA COMPLEMENTAR EXIGIDA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA À NOVA MANIFESTAÇÃO DO FISCO - DESPROVIMETO DA APELAÇÃO.1 - O depósito realizado
... de fato efetuou o depsito judicial, sem que houvesse converso em renda para as contas estaduais. Aduz que o depsito judicial no extingue a ... , do NCPC).3 - A sentena que extingue a execuo fiscal no est condicionada manifestao do Fisco, aps a converso do depsito realizado em renda, acerca ...