Rendimento do agricultor
3184 resultados para Rendimento do agricultor
-
Decisão Monocrática nº 50478517120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. I - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. II - EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A
... ários mínimos, e a redução da capacidade laborativa como agricultor, haja vista a enfermidade - Doença de Crohn (CID K50.0) - e ... R$ 49.503,88 como resultado da atividade agrícola, a indicar o rendimento mensal de R$ 4.125,32 - evento 8, COMP3 ... No ponto, este TJRS: ... -
Legislação
... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor" familiar conceituado na Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, com situaç\xC3" ... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
-
Acórdão Nº 5000452-09.2022.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ACIDENTÁRIO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM COLUNA, JOELHOS, OMBROS E PÉS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO DE AGRICULTOR. SEGURADO COM 56 ANOS E BAIXA ESCOLARIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS DURANTE GRANDE PARTE DE SUA VIDA. FORÇA MUSCULAR COMPROMETIDA. VEDAÇÃO AO TRABALHO EM PÉ. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA...
... possui baixa escolaridade, é semianalfabeto e trabalha como agricultor "toda a vida", e, de acordo com a perícia judicial, deve evitar, sob ... INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE ... -
Acórdão Nº 5003040-87.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. AGRICULTOR. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. FRATURA DA PERNA. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS PARTICULARES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE VIGENTE O BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS QUE CABIA AO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO...
... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648).Na hipótese, o autor, agricultor (EV1OUT5 e EV6OUT2), à perícia administrativa "( ... ) relata que no dia ... -
Acórdão Nº 5000436-95.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. GRAVES LESÕES NA COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO DE AGRICULTOR. SEGURADO JOVEM (34 ANOS), MAS COM BAIXA ESCOLARIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS DURANTE GRANDE PARTE DE SUA VIDA. FORÇA MUSCULAR E MOBILIDADE COMPROMETIDAS. TENTATIVA DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES FRUSTRADA NO PERÍODO DE DOIS ANOS.
-
Acórdão Nº 5001939-15.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. AGRICULTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º PODODÁCTILO DIREITO. ALEGADO PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESTRIÇÃO LABORAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015....
-
Decisão Monocrática Nº 5015034-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-06-2020
... DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AGRICULTOR". EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... -se como solteiro na exordial, não havendo indícios de rendimento familiar complementar.Quanto aos extratos bancários (Extratos 11 e 12, ...
-
Acórdão Nº 0309207-87.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENESSE ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE SOFRE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
-
Acórdão Nº 5017806-22.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO MONITÓRIA". TOGADA A QUOQUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO...
... ou afins"; d) "foi juntado a Declaração do Cadastro de Agricultor Familiar, em que pese, comprova a necessidade da concessão do benefício, ... agricultor familiar e tem sofrido grandes consequências em seu rendimento e até para sua subsistência, pois com a PANDEMIA em razão do COVID-19, ... -
Acórdão Nº 0302128-34.2017.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENESSE ACIDENTÁRIA. SEGURADO QUE SOFRE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - DOENÇAS ORTOPÉDICAS - AGRICULTOR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO QUE JUSTIFICAM A APOSENTADORIA POR ... -
Decisão Monocrática Nº 5017806-22.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2020
... ou afins"; d) "foi juntado a Declaração do Cadastro de Agricultor Familiar, em que pese, comprova a necessidade da concessão do benefício, ... agricultor familiar e tem sofrido grandes consequências em seu rendimento e até para sua subsistência, pois com a PANDEMIA em razão do COVID-19, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0041510-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... como 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a ... atingiria o membro do grupo familiar que percebe tal rendimento, não prejudicando a condição de segurado especial dos demais ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0057227-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... como 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a ... atingiria o membro do grupo familiar que percebe tal rendimento, não prejudicando a condição de segurado especial dos demais ...
-
Acórdão nº 2010/0209102-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO DA AUTORA NÃO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. NATUREZA JURÍDICA INSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra...
... como 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a ... , apenas atingiria o membro do grupo familiar que percebe tal rendimento, não prejudicando a condição de segurado especial dos demais ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0061937-0 de T6 - SEXTA TURMA
... como "imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a ... somente 'o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento'."(DJe 1/12/2008) ... Acrescenta-se, por fim, que o ente autárquico não ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0214831-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... como 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a ... atingiria o membro do grupo familiar que percebe tal rendimento, não prejudicando a condição de segurado especial dos demais ...
-
Acórdão Nº 0002296-77.2013.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. EMPREGADO EM INDÚSTRIA DE MADEIRA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO NOS AUTOS. EMISSÃO DE CAT À ÉPOCA. FRATURA DO TORNOZELO EM 1994. NÃO PROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DESDE A CESSAÇÃO DAQUELE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A ATUALIDADE. ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL O AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA APÓS
-
Acórdão nº 50000828520188210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE TRÊS QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A ANÁLISE DO BENEFÍCIO DEVIDO DEVERÁ SER EFETUADA EM...
... no ano de 1978, quando, no desempenho de suas funções de agricultor, sofreu amputação parcial de três dedos da mão esquerda, com sequelas ... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... -
Acórdão Nº 0003552-73.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL E PERMANENTE SEM PROBABILIDADE DE REABILITAÇÃO. DEMONSTRADA EM PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. RECURSO ESPECIAL
... APELAÇÃO. SEGURADO ... ESPECIAL. AGRICULTOR. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL E ... PERMANENTE SEM ... rendimento auferido pelo acidentado, ... vedada sua acumulação com qualquer ... -
Acórdãos nº 2174688-48.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Agravante que se declara agricultor, mas apresenta recibo pró labore. Ausência de comprovação de renda percebida por meio de DECORE, nos termos da Resolução CFC nº 1.364/2011 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174688-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª....
... – JUSTIÇA GRATUITA – Agravante que se declara agricultor, mas apresenta recibo pró labore. Ausência de comprovação ... com aquilo que o agravante declara ser o seu rendimento mensal circunstâncias que exigiam a produção de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000173-64.2014.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 11, VII E ART. 39, I. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 532 DO STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE
... exercício da atividade habitual de agricultor exercida ao tempo ... do acidente, deve ser cessado o auxílio-doença ... independentemente de qualquer remuneração ou rendimento ... auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer ... -
Acórdão nº 0000400-62.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL OU TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitaç
... incapacita para a sua profissão de Agricultor, necessário a apreciação dos elementos ... constantes nos arts. 42 e 59 ... substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado ... que se encontra incapacitado para o ... -
Acórdão Nº 5031467-77.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANTAÇÃO DE TRIGO ATINGIDA POR PULVERIZAÇÃO EM PROPRIEDADE LINDEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS INAPLICÁVEL. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO QUE...
-
Acórdão nº 50028916620188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU MESMO DE CONCAUSA COM INFORTÚNIO LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O AUXÍLIO-ACIDENTE, EX VI DO ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91, É DEVIDO QUANDO RESTAR...
... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... dedo da mão esquerda) com o exercício da atividade de agricultor outrora desenvolvido. Assim, ausente o nexo etiológico, resta obstada a ... -
Acórdão Nº 5000440-12.2019.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGRICULTOR QUANDO SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. BENESSE DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO....