Rendimento do agricultor
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Decisão Monocrática nº 51270868720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que a litigante evidencia rendimentos compatíveis com o pedido de gratuidade judiciária formulado. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ário 2021 (evento 1, DECL5) que dá conta de ter recebido rendimento tributável anual de R$ 53.611,23, o que alcança a importância de ... AGRICULTOR". COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DA DECIS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... b) que obtenha rendimento médio, nas várias atividades de explotação, igual ou superior aos ... agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida ... Nesse ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... região e o tipo de cultura explorada, a fim de preservar um rendimento econômico satisfatório para a garantia de subsistência do agricultor e ... -
Acórdão nº 50007130320168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR COM VISÃO MONOCULAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15/06/2015. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Para concessão do...
... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer ... o exercício da função que desempenhava na data do acidente (Agricultor) ... Ademais, em havendo dúvida acerca do preenchimento, ou não, dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0005529-37.2012.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 86 DA LEI Nº 8.213/91,
... DOENÇA E ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR ... SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO ESPECIAL ... auxílio-doença, ... independentemente ... remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua ... acumulação com qualquer ... -
O papel da mulher na agricultura familiar de Concórdia (SC): o tempo de trabalho entre atividades produtivas e reprodutivas
Objetivo: A pluratividade desempenhada pelas mulheres é essencial nas pequenas unidades produtivas rurais, mas economicamente seu trabalho não é percebido com a mesma importância dada às atividades tradicionalmente masculinas da agricultura. Buscando evidenciar os esforços femininos em termos de trabalho remunerado e não-remunerado, o presente estudo, a partir de entrevistas com agricultores e...
... Demográfico de 2010, as agricultoras contribuem com 42,4% do rendimento familiar, embora 34,1% das mulheres não possuam rendimento do meio rural ... que poderiam fazer mais, o que fica claro na fala de um agricultor de 42 anos: “ sei que a minha esposa faz todo o trabalho da casa sozinha ... -
Agricultura, meio ambiente e direito: normas de proteção ou de apropriação do conhecimento?
Pretende-se, nesta comunicação, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do avanço do conhecimento científico e, consequentemente, das leis que regulam seu uso e apropriação. Nesse sentido, o estudo está voltado aos embates temáticos entre diversidade biológica, cultura e disposições legais de proteção e comercialização e suas influências nas...
... , bem como de sua comercialização e sua utilização pelo agricultor". É o que se pode desprender do artigo 5º, a qual assevera que a pessoa f\xC3" ... “científicas”, conhecidas como Variedades de Alto Rendimento, denominadas pelas sigla VAR; b. pela introdução recente das sementes ... -
Decisão Monocrática nº 50409681120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que o litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Menciona ser agricultor, trabalhando no regime de economia familiar. Aduz ter despesas com insumos ... E tal rendimento encontra-se dentro do patamar que adoto para a concessão ... -
Decisão Monocrática nº 50044112520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que o litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Menciona ser agricultor, trabalhando no regime de economia familar. Aduz ter despesas com insumos ... E tal rendimento encontra-se dentro do patamar que adoto para a concessão ... - Decisão Monocrática Nº 5000193-43.2021.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão nº 50000590620218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEQUENA LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE FLEXÃO DA COLUNA. SEQUELAS ORTOPÉDICAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO LOGRAR COMPROVAR LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA E SEQUELAS QUE IMPLIQUEM NA REDUÇÃO...
... Refere que é agricultor e que está limitado para realizar atividades de peso e desvios de eixo de ... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado ... Dessarte, para a concessão do benefício ... -
Acórdão Nº 5026241-48.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORAINCIDENTE SOBRE PERCENTUAIS DE RENDIMENTO - PROBLEMÁTICA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÕES PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA -INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUIZ DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão Monocrática nº 50550398120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, QUE SE...
... ÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, QUE SE QUALIFICA COMO PEQUENO AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE ... Informa que o seu rendimento é compatível com o deferimento da benesse. Requer o provimento do ... -
Acórdão Nº 5000354-89.2019.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. AGRICULTOR. LESÃO NO OMBRO. ACIDENTE DE MOTO NO TRAJETO PARA TRABALHO AUTÔNOMO. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 19 A 21 DA LBPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS. ATESTADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0007207-91.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 10.000,00 – PLEITO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO – AUTOR QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO DE NATUREZA GRAVE EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO RÉU – INDISCUTÍVEL GRAVIDADE DA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS – NOTÓRIO...
... pretensão indenizatória, em razão da não comprovação de rendimento recebido pelo autor, o ... que fez sob os seguintes argumentos ... “Por ... R$4.000,00 (quatro mil reais) pela atividade de agricultor exercida antes do fato ... Contudo, não há prova dessa afirmação ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0056292-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 15), no qual o cônjuge da autora é qualificado como agricultor; ... Muito embora não conste do referido documento informações quanto ... somente 'o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento'."(DJe 1/12/2008) ... Acrescenta-se, por fim, que o ente autárquico não ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... BASE SOLVENTE, DILUENTE AGUARRÁS, RENDIMENTO DE 70 ... M²/GALÃO/DEMÃO (EMBALAGEM 3,6L), PESO ESPECÍFICO 1,08 ... AGRICULTOR FAMILIAR - CPF - ITENS - VALOR TOTAL R$ ... 1 - MAURO SOARES - ...
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Acórdão Nº 5017264-67.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DVPAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVANTE QUE É AGRICULTOR. PROPRIEDADE DE MODESTOS BENS MÓVEIS (AUTOMÓVEL VW FUSCA ANO 1976 E MOTOCICLETA 150 BROS ANO 2009). FATOR INSUFICIENTE PARA, NA HIPÓTESE,...
... origem); d) nota fiscal de produtor rural, a fim de comprovar o rendimento do ano de 2019 (evento 6.2 dos autos de origem); e) alegação de que ebe cerca de R$ 1.500,00 mensais como agricultor (evento 6.2 dos autos de origem). Ocorre que, em pretensões análogas, ... -
Acórdão nº 50027716120168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. AGRICULTOR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELO AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, É...
... membros superiores, agravadas pelo exercício da atividade de agricultor, que exige esforço físico, movimentos repetitivos, além de posturas ... ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... o que não concorda, visto ser fruto de economia de seu parco rendimento há anos, bem como pelo fato de não ter dado origem ao débito, razão ... A parte autora ingressou com a presente ação alegando ser agricultor, usufrutuário vitalício da propriedade agrícola denominada Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5056292-48.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA, IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA MISTA, NOS TERMOS DO § 3.º DO ART. 48 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço...
... em 11-06-1983, em que o cônjuge consta qualificado como agricultor e a requerente como das lidas do lar (Evento3- ANEXOSPET3); b) ITR e ... de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento. (EINF n.º 0000833-59.2011.404.9999, Rel. Luís Alberto D'Azevedo ... -
Acórdão, Processo nº 0003276-37.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, ... de Lourdes Jarcem da Silva e Amaro da Silva, pais do autor, ele agricultor e ela lides domésticas, ato celebrado em 05/09/ 1950 (fl. 22 do evento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.18.001119-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Irresignado alega o agravante que o agravante é agricultor rural e possui uma pequena propriedade de 09 (nove) hectares de terra; que ... passando por dificuldades financeiras; que sua declaração de rendimento apresentado nos autos aufere-se sua condição de isento de imposto de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.18.001119-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Irresignado alega o agravante que o agravante é agricultor rural e possui uma pequena propriedade de 09 (nove) hectares de terra; que ... passando por dificuldades financeiras; que sua declaração de rendimento apresentado nos autos aufere-se sua condição de isento de imposto de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.18.001119-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Irresignado alega o agravante que o agravante é agricultor rural e possui uma pequena propriedade de 09 (nove) hectares de terra; que ... passando por dificuldades financeiras; que sua declaração de rendimento apresentado nos autos aufere-se sua condição de isento de imposto de ...