Rendimento familiar
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Acórdão nº 0002468-46.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA E PREJUÍZO NA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE COMPROVADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOAVEL - MANUTENÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A obrigação
... ÇÃO DE QUANTUM RAZOAVEL - MANUTENÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... A obrigação alimentar entre ex-cônjuges se baseia no princípio da solidariedade familiar, que pode se estender, se provada a necessidade, mesmo após a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000656-77.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0000656-77.2022.8.19.0002 Recorrente: JAQUELINE DA SILVA BAPTISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE A IRMÃ DA AUTORA RECEBE AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO QUE AFASTA O DIREITO EM CASO DE...
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Acordão nº 0095800-23.2006.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
... 1º: ... O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.501903-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2005
REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO HABITACIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA TR - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - ILEGALIDADE - VALOR DA PRESTAÇÃO COMPROMETIMENTO FAMILIAR. - Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. - A cobrança mensal de juros...
... TABELA PRICE - ILEGALIDADE - VALOR DA PRESTAÇÃO COMPROMETIMENTO FAMILIAR ... - Ausência de vedação legal para utilização da TR como ... rendimento familiar, mantendo o percentual contratado ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 2.0000.00.456634-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2004
REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO HABITACIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - ILEGALIDADE - VALOR DA PRESTAÇÃO -COMPROMETIMENTO FAMILIAR. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. A cobrança mensal de juros...
... PRICE - ILEGALIDADE - VALOR DA PRESTAÇÃO -COMPROMETIMENTO FAMILIAR ... Ausência de vedação legal para utilização da TR como ... rendimento familiar, mantendo o percentual contratado ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdãos nº 2081064-03.2020.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2020
... Agravado empregado em empresa familiar. Base de cálculo dos alimentos é o rendimento percebido e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômico-fi
... individual no superior a 3 (trs) salrios mnimos ou renda mensal familiar no superior a 4 (quatro) salrios mnimos. No caso dos autos, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômico-fi
... individual no superior a 3 (trs) salrios mnimos ou renda mensal familiar no superior a 4 (quatro) salrios mnimos. No caso dos autos, o ... -
Acórdãos nº 2230221-21.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... a renda do exercício de 2018 que evidencia auferir rendimento anual de R$ 62.843,79, porém com encargo familiar de duas ...
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Acórdão nº 1.0079.10.039921-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A CORROBORAR SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A ... -
Acórdão nº 1.0079.10.039921-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A CORROBORAR SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A ... -
Acórdão nº 1.0079.10.039921-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A CORROBORAR SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A ... -
Acórdão nº 1.0079.10.039921-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A CORROBORAR SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A ... -
Acórdão nº 1.0079.10.039921-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A CORROBORAR SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - ELEMENTOS A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565697-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2021
... mínimos de renda pessoal e quatro salários mínimos de renda familiar como limite para concessão do benefício: ... EMENTA: AGRAVO DE ... Assim, demonstrado, nos autos, que o rendimento das agravantes se enquadra em tal parâmetro, deve ser deferida a benesse ...
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Decisão Monocrática Nº 4000253-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-01-2019
... 89/92, que não teria considerado: a) o rendimento do grupo familiar (R$2.500,00), menos o valor da parcela (R$856,65), que ...
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Acórdão Nº 5002126-31.2021.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... com onegciocom o fim de comprovar os rendimentos do ncleo familiar.Assim sendo, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se o indeferimento do ... AUSNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO SEU CNJUGE, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAO DOS RENDIMENTOS DO NCLEO ...
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Acordao N° 1427725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Nos termos da constituição federal e do cpc, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela defensoria...
... familiar bruta não superior a 5 salários mínimos ... 3. Para fins de análise o rendimento líquido, abatem-se apenas os descontos compulsórios, não ... podendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310939-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0310939-26.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAROLINE SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA
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Decisão Monocrática Nº 4019593-40.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-07-2019
... produtor rural, cuja atividade se concentra na agricultura familiar, especificamente na plantação de fumo ... Disse ... , relacionada à venda de fumo por si produzido, diz respeito ao rendimento anual bruto de sua família ... Afirmou, também, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado ... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção orgânica, a ações de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado ... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de ...
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Acórdão nº 2007.01.99.013523-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2007
... do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego ... IV - Comprovada a condição de ... de Declaração de imposto de Renda, constando a natureza do rendimento como de atividades agro-pastoris, notas fiscais de produtor, comprovantes ...
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Acórdão nº 2007.01.99.013523-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2007
... do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego ... IV - Comprovada a condição de ... de Declaração de imposto de Renda, constando a natureza do rendimento como de atividades agro-pastoris, notas fiscais de produtor, comprovantes ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... especial a que se refere o inciso VII do caput o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade ...