Rendimento familiar
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Acórdão nº 1.0000.20.072922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÕE- De acordo com a Deliberação de nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três)...
... individual no superior a 3 (trs) salrios mnimos ou renda mensal familiar no superior a 4 (quatro) salrios mnimos, in verbis: Art.1 - ... comprovou por meio de seu contracheque (ordem 21), que tem rendimento lquido de pouco mais de trs salrios mnimos (R$ 3.717,77) , sendo esta a ... -
Acórdão Nº 0060221-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ANALISAR O RENDIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR ... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 2000630-46.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO SERVIDOR – RENDIMENTO LÍQUIDO QUE SE DESTINA AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... PERCENTUAL DE SALÁRIO DO SERVIDOR – RENDIMENTO LÍQUIDO QUE ... SE DESTINA AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445439-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, a assistência...
... individual no superior a 3 (trs) salrios mnimos ou renda mensal familiar no superior a 4 (quatro) salrios mnimos, in verbis:Art.1 - Presume-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
... individual no superior a 3 (trs) salrios mnimos ou renda mensal familiar no superior a 4 (quatro) salrios mnimos, in verbis: Art.1 - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445439-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, a assistência...
... individual no superior a 3 (trs) salrios mnimos ou renda mensal familiar no superior a 4 (quatro) salrios mnimos, in verbis:Art.1 - Presume-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022627820188250014), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002262-78.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA FAUSTINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:...
... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdãos nº 0007272-46.2012.8.26.0577 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Cerceamento de defesa inexistente Autora, cujo rendimento familiar ultrapassa o previsto no edital para concessão ...
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Decisão Monocrática nº 50455692620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. Na forma do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
... o requerente sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o rendimento líquido de seu genitor, meio para subsistência do núcleo familiar, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008192-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008192-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008192-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008192-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008192-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - PODER FAMILIAR - PARÂMETRO - PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - VALOR FIXADO - ... -
Decisão Monocrática Nº 4021452-91.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
... produtor rural, cuja atividade se concentra na agricultura familiar, especificamente no plantio do fumo ... Aduz, , que esse valor relativo à fumicultura equivale ao rendimento anual bruto de seu núcleo familiar e que o seu veículo Fiat Argo 2017 ...
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Acórdão Nº 5001266-43.2021.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... : [ ... ] § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente ...
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Acórdão Nº 0055114-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... RESIDÊNCIA NO IMÓVEL PENHORADO OU O RENDIMENTO DE ... FRUTOS PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ARTIGO 1º DA LEI 8.009 ...
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Acórdão Nº 5009775-86.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condies: I - aufira renda ... ADEMAIS, AUSNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO SEU CNJUGE, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAO DOS RENDIMENTOS DO NCLEO ...
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Acórdãos nº 2005164-48.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... DA JUSTIÇA GRATUITA MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE CONSUMO DE RENDIMENTO COM DESPESAS PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR DOCUMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407837-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2003
... - ILEGALIDADE - VALOR DA PRESTAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR ... A TR não pode ser utilizada como fator atualizador do débito ... rendimento familiar, mantendo o percentual contratado ... A multa moratória deve ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407838-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2003
... - ILEGALIDADE - VALOR DA PRESTAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR ... A TR não pode ser utilizada como fator atualizador do débito ... rendimento familiar, mantendo o percentual contratado ... A multa moratória deve ...
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Acordao N° 1284402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Lei 8. 009/90. Impenhorabilidade de aluguel. Bem de família. Utilização do valor do aluguel para subsistência e moradia da família. Não comprovação. Ônus do devedor. Decisão mantida. 1 - nos termos da súmula nº 486 do stj, ?é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda
... despesas e necessidades básicas do núcleo familiar, bem como de que é o único rendimento percebido, ... o que não ocorreu ... -
Acórdão Nº 5000126-39.2022.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... que a agravante deixou de demonstrar a composição da sua renda familiar. Não bastasse, a documentação apresentada (ev.63) indica que renda ... RENDIMENTO PESSOAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PREJUÍZO AO ORÇAMENTO FAMILIAR ...
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Acordao N° 1250263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Modificação do lar de referência. Excepcionalidade. Melhor interesse da criança. Primazia. Reversão descabida. 1. Na guarda compartilhada, encontrando-se a criança na companhia do pai há vários anos, por permissão expressa da mãe, a modificação do lar de referência paterno apenas deve ocorrer se demonstrado relevante motivo,...
... estrutura familiar consolidada, quando comprovado que o dia-a-dia da criança está ... impactos, inclusive, sobre seu rendimento escolar ... 4. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Processo nº 0068664-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... Agravante que tem rendimento de mais de ... rma ter uma ... despesa familiar mensal de R$17.000,00, o ...