Rendimento familiar
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Acórdão Nº 5056759-21.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM DEMONSTRADA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTÁ CORTE. RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS)...
... HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS ...ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTÁ CORTE. RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5020405-94.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM DEMONSTRADA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTÁ CORTE. RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO DEMONSTRAM...
... HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RECORRENTE QUE ACOSTOU ...ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTÁ CORTE. RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS ... -
Acórdão Nº 5044512-08.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM DEMONSTRADA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTÁ CORTE. RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS)...
...RENDA LÍQUIDA MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS ...ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTÁ CORTE. RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006809020198060061), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000680-90.2019.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUCYONE CHAVES BENEDITO ADVOGADO: Victor De Andrade Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... pela requerente seja essencial à subsistência do núcleo familiar. Requer, assim, a reforma total da sentença, a fim de que seja julgado ... da demandante, já que não há comprovação de que eventual rendimento do labor agrícola seja essencial ao sustento do núcleo familiar. Assim, ... -
Acórdão nº 0020967-61.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMADA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO. CONTRA-CHEQUES QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. CARGO DE ALTA PATENTE....
...CUSTAS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU. FAMILIAR. CARGO DE ALTA PATENTE. TENENTE. CORONEL. RENDIMENTO MENSAIS SUPERIORES A ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF:. 1. beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de ... de Desequilíbrio Regional - CDR, resultante da razão entre o rendimento...
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Acórdãos nº 2075798-40.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
1 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DEVEDORES) - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ATA NOTARIAL - ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DA MESSE DOCUMENTAL ENCARTADA - REDECISÃO VEDADA - REJULGAMENTO INADMISSÍVEL - PLURALIDADE DE BENS NOS INFORMES DE RENDIMENTO, DESCARTANDO NATUREZA FAMILIAR, INCLUSIVE EM FRAÇÕES IDEAIS - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECLARATÓRIOS (CREDOR) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INOCORRENTE -...
...ÍVEL - PLURALIDADE DE BENS NOS INFORMES DE RENDIMENTO, DESCARTANDO NATUREZA FAMILIAR, INCLUSIVE EM FRAÇÕES IDEAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060635420198060124), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006063-54.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIONE SANTANA GONZAGA ADVOGADO: Filomena Rodrigues Andriola e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR...
... salário-mínimo, restando descaracterizado o regime de economia familiar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório.PROCESSO Nº: ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão Nº 5005248-90.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE...
... porém deixou, inicialmente, de comprovar a composição da renda familiar, o que justificou o indeferimento da benesse.Ato contínuo, o agravante ...DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTO PESSOAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PREJUÍZO AO ORÇAMENTO FAMILIAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004339120168170390), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000433-91.2016.8.17.0390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral REPRESENTANTE(PAIS): CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
... salário-mínimo, restando descaracterizado o regime de economia familiar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório.PROCESSO Nº: ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007559820188173120), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000755-98.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETH LOURDES OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...
...Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030657320114058202), 28-09-2021
PJE 0003065-73.2011.4.05.8202 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de FRANCINEIDE DA SILVA CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção...
... a demonstrar a miserabilidade do beneficiário é a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se ... e pela própria autora, não possuindo, contudo, qualquer rendimento. Também consta declaração sobre a composição do grupo e renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006396920198060079), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000639-69.2019.8.06.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA LIMA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
...Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005921620188060052), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000592-16.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
...Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001282920218250061), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000128-29.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... até o ano de 2016, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012156320168150161), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001215-63.2016.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALETE DE SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO...
...Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
..., explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais". Diante disso, foi apresentada ... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de I - benefício de pensão por morte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000128220178150101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800012-82.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA ALVES BATISTA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Decisão Monocrática Nº 4020146-87.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4020146-87.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Samuel MayAdvogada : Milliana Costa Mendes Cavalheiro (OAB: 52431/SC)Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/ARelator: Des. Helio David Vieira Figueira dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trato de agravo de instrumento interposto por Samuel May contra decisão por meio da qual, nos autos da ação n. 0301774-7
... argumento de que o insurgente não apresentou comprovantes de rendimento do núcleo familiar, especificamente da sua companheira, embora intimado ... -
Decisão Monocrática Nº 4014931-83.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4014931-83.2018.8.24.0900 de Canoinhas Agravante : Protázio KubiakAdvogados : Patricia Batista (OAB: 22894/SC) e outroAgravado : Celesc Distribuição S/ARelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Protázio Kubiak em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas que, nos autos da ação de...
... a análise da hipossuficiência, pois deve ser considerado o rendimento do grupo familiar da parte autora e este sequer está descrito no referido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÕE- De acordo com a Deliberação de nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três)...
... não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos, in verbis: Art.1º - ... comprovou por meio de seu contracheque (ordem 21), que tem rendimento líquido de pouco mais de três salários mínimos (R$ 3.717,77) , sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÕE- De acordo com a Deliberação de nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três)...
... não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos, in verbis: Art.1º - ... comprovou por meio de seu contracheque (ordem 21), que tem rendimento líquido de pouco mais de três salários mínimos (R$ 3.717,77) , sendo ... -
Acórdão Nº 0060221-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.1.1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A INSURGÊNCIA RECURSAL.1.2. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO DECISUM QUE INDEFERIU A...
...ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE SE. ANALISAR O RENDIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 320 E 321 DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
... não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos, in verbis: Art.1º - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445439-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, a assistência...
... não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos, in verbis:Art.1º - ...