Renúncia da Ação
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Acórdão nº 2005/0117064-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ,5% (meio por cento) do valor da causa, em razão da desistência da ação "ordinária" e da renúncia ao direito em que se fundava, para adesão ao ...
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Acórdão nº 2003/0094038-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a competência do Superior Tribunal de Justiça acerca de renúncia do direito a que se funda a ação pelo recorrido, inclusive quanto à ...
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Acórdão nº 2008/0187762-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC ... 1. A ... ão havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto no art ... -
Acórdão nº 2009/0140690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1128925/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)
... REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS ... -
Acórdão nº 2003/0098971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO ... institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais ...
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... êmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII); ... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ...
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Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ... ação de repetição do indébito, ação anulatória ou ...
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Acórdão nº 2003/0150135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADESÃO AO PAES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a ... I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime ...
- Acórdão nº 2010/0199593-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0007317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO" EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E RENÚNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0117064-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ADESÃO A REFIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A AÇÃO - HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acórdão nº 2014/0297354-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação de cobrança de ...
- Acórdão nº REsp 1208058 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...
... 25, n. 1, p. 87-108, mar. 2021. DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n1p87. ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... , por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de ... c) criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos ...
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Acórdão nº 2009/0019852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA ...
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Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ ... 1. É assente no STJ que "A opção do contribuinte ... 221) ... 2. A verba honorária decorrente da desistência da ação judicial para adesão ao REFIS, não é automaticamente incluída no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-79.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1094727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1112766 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407250 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE ...