renúncia expressa ou tácita do direito queixa
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... Art. 5º Se, no curso do processo, se ... excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou ... , a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ... Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... I – Relatório Cuida-se de queixa-crime oferecida por SÉRGIO LUIZ SILVA PASSOS ... (Curso de Direito Processo Penal, 5ª ed., ed. JusPodivm, 2011, ... , não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação ... 16, permite a renúncia à representação oferecida, ou, em termos mais ... do feito e requer pois retratação tácita. 4. É o relatório. DECIDO. II – ...
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Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... In: DELGADO, Mauricio Godinho. Direito coletivo do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, ... lei, ainda que seja para estabelecer a renúncia de direitos dispostos na lei estatal, ou, até ... ou mediante a sua concordância expressa” ... Isso significa, quanto a essa segunda ... do “comum acordo” decorreu de queixa apresentada pelo Partido dos Trabalhadores ao ... tem admitido a hipótese de concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, de forma ...
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Entre rios - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular ... body { font-size: 12pt; ... da denúncia, pode haver a retratação/renúncia da representação. E a retratação ou a ... , em crimes desse jaez, na vontade expressa ou tácita da vítima no sentido de que não ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ...
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Acórdão nº 2007/0137261-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ACERCA DO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA QUEIXA EM CASO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE ... DE ESCOLHA DE QUERELADO - RENUNCIA TÁCITA - PRINCIPIO DA EXTENSIBILIDADE DA ... - Noticia de relevante interesse público, direito a informação pelo titular do poder; ... - ... § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações ...
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Entre rios - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que a prescrição é instituto de direito material que impede o exercício do ius puniendi ... meses para a decadência do direito de queixa nas ações penais privadas. Transcorridos 06 ... da denúncia, pode haver a retratação/renúncia da representação. E a retratação ou a ... , em crimes desse jaez, na vontade expressa ou tácita da vítima no sentido de que não ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Caculé Vara dos Feitos Criminais, ... as partes, tem-se por configurada a renúncia ao direito de representação, a teor do art. 74, ... queixa ou representação, através de advogado com ... não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente ... Considerando a renúncia da ... , tem-se por configurada a renúncia tácita ao direito de representação, pelo teor do ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 147 do CP, somente se procede mediante queixa do ofendido ou quem legalmente o represente ... A vítima renunciou tacitamente ao seu direito de representação, pelo fato de não poder ter ... É cediço que nos presentes delitos, a renúncia ao direito de representação ofertada pela ... ço que nos presentes delitos, a renúncia tácita ao direito de queixa ofertada pela vítima impede ... SANTOS FERREIRA LIMA, pela renúncia expressa ao direito de QUEIXA DA VÍTIMA, a fim de que ...
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Itoror� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... querelada, em razão da decadência do direito de queixa, observando-se a regra prevista no ... comparecimento da vítima e consequente renúncia tácita ao direito de representação. ID ... do agente em virtude da renúncia expressa da vítima ao direito de representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001203-36.2015.5.06.0371), 09-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. ABUSO DE DIREITO. O ato do reclamante em deixar transcorrer o prazo da estabilidade provisória, a fim de requerer em juízo indenização, viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não podendo ser albergado e incentivado por este Poder Judiciário. Recurso ordinário patronal provido parcialmente.
... INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. ABUSO DE DIREITO. O ato do reclamante em deixar transcorrer o ... , por via de consequência, retratam sua renúncia a qualquer direito de pretensa estabilidade, ante a renúncia tácita existente. Sustenta, ademais, que o reclamante, ... , sem que tenha apresentado qualquer queixa ou insurgência no particular (vide ASO ... , sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, conforme entendimento disposto ... -
Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ção, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação ... casos de reconciliação e desistência expressa do querelante ... Dispositivo: ... Ante o ... Ata de Audiência, implica em renúncia tácita (art. 104 do CP), vez que se caracteriza como ato ...
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Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA ... Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 2ª ... INDIVISIBILDIADE DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES TIDAS COMO ... querelada, de deliberada intenção, expressa ou implicitamente, de ofender a honra da ... -
Itoror� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Rojas Sanches Junqueira ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ... comparecimento da vítima e consequente renúncia tácita ao direito de representação. ID ... do agente em virtude da renúncia expressa da vítima ao direito de representação. ID ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... ítima manifestando-se pela desistência expressa da representação, com o consequente ... qualificado nos autos, tendo em vista a renúncia expressa das vítimas ... Isento de Custas ... a certificação quanto a existência de queixa-crime ... Certificada nos autos a ... ou não localizada, importará renúncia tácita à representação." (Aprovado por unanimidade ...
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Processo nº 0006984-12.2014.8.19.0064 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Acórdão Nº 5000943-06.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... -06.2022.8.24.0910/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO ... crimes de ao pena pblica condicionada, ou queixa, nos crimes de exclusiva iniciativa privada ... , 76 e 88 da Lei n 9.099/95, por disposio expressa do art. 291 do Cdigo de Trnsito. O art. 74, ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
Poder JudiciárioJuízo de Direito" da Comarca de CaculéVara dos Feitos Criminais, J\xC3" ... 104 do Código Penal: ... O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ... preliminar, tem-se por configurada a renúncia tácita ao direito de queixa ou representação, ...
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São desidério - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de ... ão tendo a vítima exercido o direito de queixa/representação no prazo de 06 (seis) meses, na ... Consta dos autos termo de renúncia da vítima ... Assim, diante do exposto, com ... desídia da vítima importa na renúncia tácita ao direito de representação/queixa ...