renúncia no processo civil
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Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE...
... DIREITO CIVIL ... RENÚNCIA ... da renúncia à prescrição, o processo ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... b) declarar expressamente que renuncia à nacionalidade anterior; ... c) assumir o ...
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Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PROCESSO CIVIL ... renúncia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2o deste artigo que forem ... VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, ... ágrafo único. Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão ...
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Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. PROCESSUAL CIVIL. ... RENÚNCIA ... ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... por iniciativa das IES implicam renúncia à sua análise e não poderão ser ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... julgado ou pena de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos ... , cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica instaurar o processo ...
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Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... Corte, o artigo 45 do Código de Processo ... recurso, em virtude de renúncia ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... hipótese sub judice de processo", no qual foi proferida sentença \xC2" ... a renúncia ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por...
... PROCESSO ... AUTOS. RENÚNCIA". NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0164298-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSO" ... CIVIL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO \xC2" ... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO DE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... do Termo de Transação Judicial a renúncia irretratável aos valores eventualmente ... dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua ...
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Acórdão nº 2009/0067377-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos...
... RENÚNCIA". NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. \xC2" ... é dado agir contraditoriamente no processo, procurando se ... revogado Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVILCA. ... RENÚNCIA ... para extinguir o processo", sem resolução de mérito, por \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ...
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Acórdão nº 2015/0302911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... RENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0176967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0257444-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUSA PRÓPRIA) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... EXECUÇÃO. ... HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA. ATO COM NATUREZA DE SENTENÇA ... Processo Civil de 1973. ...
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Acórdão nº 2015/0318254-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... renúncia ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; ... II - a aceitação plena e ... ção do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na ...
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Acórdão nº 2016/0024483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trecho do acórdão recorrido: "A renúncia" ao direito sobre o qual se ... funda a\xC2" ...