renúncia tácita

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO DEVEDOR APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. O ato praticado pelo executado no momento que reconhece e propõe pagar dívida, fato do interessado incompatível com a prescrição, deve ser interpretado como um ato de renúncia...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,26%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART 10, II, "B", DO ADCT. RESCISÃO DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA EM JUÍZO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Esta Corte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA APELANTE. VALOR DAS NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando o comportamento da empresa apelante em emitir...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VII, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DAS RÉS QUE NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO EM FASE DE...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CIPEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. RECONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADO A RETORNAR AO EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA. A garantia inscrita no artigo 10, II, -a-, do ADCT, a par de ser um direito fundamental do empregado, não está imantada pelo caráter da indisponibilidade absoluta. Se o empregador reconhece

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional,...

DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. O termo de confissão de dívida perante o órgão gestor do fundo, assinado pelo reclamado, após decorrido o prazo prescricional, caracteriza renúncia tácita à prescrição para reclamação de recolhimento dos depósitos, porquanto com ela incompatível. Incidência do artigo 191 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. O pagamento do débito tributário após a interposição do recurso deve ser interpretado como um ato de renúncia tácita à prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 191 do Código Civil, eis que...

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. PAGAMENTO ESPONTÂNEO COM DESCONTO DE 50%. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER. DIREITO DE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No presente caso o Tribunal Regional...

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AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...

AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA TÁCITA. DESPACHO MANTIDO. Sendo o direito à estabilidade provisória da gestante reconhecido desde o momento da concepção, não há como se afastar a mencionada estabilidade no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio (mesmo indenizado), uma vez que, no referido período, o...

AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente...

AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode deduzir a renúncia tácita da empregada gestante, à garantia de emprego, pelo único fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo da estabilidade provisória. Inteligência da OJ nº 399 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, mesmo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE MILITAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que não fez a comunicação à reclamada, mediante prova documental, da sua condição de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. O recebimento, pelo reclamante, de todos os haveres rescisórios, inclusive das guias necessárias ao saque do FGTS, implica renúncia tácita à indenização substitutiva da garantia estabilitária prevista no

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA CONFIGURADA. O recebimento, pelo reclamante, dos haveres rescisórios, por si só, já implica renúncia tácita à indenização substitutiva da garantia estabilitária, mormente se assinado termo de renúncia com a empresa,...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO.RENÚNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona emreconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento daLei n. 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias.2. Agravo interno desprovido.

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR PARTE DO DEVEDOR APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. PREJUÍZO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRESUNÇÃO QUE NÃO SE OPERA NO CASO. JULGADO INTEGRADO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Deve ser o julgado integrado, para que conste, de forma clara e explícita, que a renúncia tácita da...