reparação de dano ambiental
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001850-47.2011.8.19.0019 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO EM 2008 INICIOU OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO PÚBLICA DENTRO DA CALHA MAIOR DO RIO MACUCO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OBRA PARALISADA E SEM CONCLUSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DESFAZIMENTO DA OBRA, RECUPERAÇÃO DA ÁREA E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS, A SER APURADA...
... AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO ... EM 2008 INICIOU OBRAS ... 1) A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS POSSUI ... PREVISÃO ... AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL POR MEIO DO ... DESFAZIMENTO DA OBRA E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. PACTO QUE DEVE SER PRESTIGIADO, DEVENDO A DISCUSSÃO OCORRER NO ÂMBITO DOS EMBARGOS.- Apesar de as obrigações de reparação de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, as...
... E em que pesem as obrigaes de reparao de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. PACTO QUE DEVE SER PRESTIGIADO, DEVENDO A DISCUSSÃO OCORRER NO ÂMBITO DOS EMBARGOS.- Apesar de as obrigações de reparação de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, as...
... E em que pesem as obrigaes de reparao de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... para o Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados ... O ... /2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico ... da responsabilidade pela continuidade do dano ambiental em virtude da natureza propter rem da ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
... , consistente em aprovar junto ao rgo ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, ... devido quando no for cabvel a recomposio do dano ambiental. Sustenta que a percia realizada no ... -
Acórdão Nº 0900055-18.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... desocupao e remoo compulsrias; b)recupereo dano ambiental verificado, conformeProjeto de ...
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Acórdão nº 1002035-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2005 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - PERICULUMIN IN MORA INVERSO -...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Dano Ambiental, Flora]Relator: Des(a). GRACIEMA ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão nº 2008/0102625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ... lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... Conduta - TAC ambiental com vistas à reparação do dano, permitida a liberação da condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001497220114058103), 09-11-2021
PJE Nº: 0000149-72.2011.4.05.8103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO
... ção da área degradada e indenização pelo dano causado ... Nestes termos, o STJ entendeu por ... A reparação" da área ambiental degradada, bem como a indeniza\xC3" ... -
Acórdão Nº 5012193-87.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... , 1G), sustentou estar caracterizado o dano moral coletivo, justificando a condenao da parte ... que "qualquer ato que ocasione dano ambiental abala a vida de toda a coletividade, prejudicando ...
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Acórdão Nº 0000528-74.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO ... AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO COM ... CARÁTER IMPRESCRITÍVEL DA ... REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 52422304620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
... diversos servidores da área técnica ambiental" concursados é hipossuficiente em face da parte r\xC3" ... ão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. 2. Como corolário do princípio in ... da prova em ação civil pública de reparação de dano ambiental subordina-se à prova da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0800258-66.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR RELATIVA A DANOS AMBIENTAIS NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO OCASIONANDO A CONTAMINAÇÃO DOS RIOS SARAPUÍ E IGUAÇU. AFETAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DE CARANGUEIJOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE
... APELADO 3: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A ... JUÍZO DE ORIGEM: 49ª VARA CÍVEL DA ... QUE VISA A REPARAÇÃO DE DANOS ... AMBIENTAIS. DESCABIMENTO. SEGUNDO A ... REPARAÇÃO AMBIENTAL POR DANO ... CONTINUADO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0005334-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONDUTA (TAC). REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1012521-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2014 e 2018/2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS – RISCO DE PERICULUMIN IN...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Enriquecimento ilícito, Flora] ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão nº 1020113-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2019/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS – RISCO DE PERICULUMIN IN MORA...
... (202) Assunto: [Indenização por Dano Ambiental] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão nº 1.0095.07.000335-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO - ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DO DANO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - É de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte pretende produzir prova que não guarda consonância
... condenar os rus a promover a recuperao ambiental da rea descrita na inicial, bem como daquelas ... Assim, conclui-se que induvidoso o dano ambiental, bem como a possibilidade e a ... -
Acórdão nº 6174881 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇO. DIREITO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE CAULIM ... de apelação, reconhecendo a existência de dano ambiental. ... II- Cumpre ressaltar que o ... laudo recente, um impeditivo para a reparação do meio ambiente, até porque é pacífico na ...
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Acórdão nº 0000257-58.2012.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento às...
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE MPRIDA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0001883-50.2009.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... Bonifcio, a guarnio da Polcia Militar Ambiental constatou que o requerido estava promovendo a ... e qualquer edificao executada no local do dano. Tutela de urgncia parcialmente deferida, ...
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
... ao fato de ser a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva e solidria, conforme se ver ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentação e perigo de dano ... ambiental ...
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Decisão Monocrática nº 52170968020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... PÚBLICA COM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... da pretensão individual de reparação de danos materiais advindos do primeiro (dano ...
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Acórdão Nº 0000976-13.2014.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... ambiental na época; que toda vida se criou no mato e era ... narrativa de ocorrência de dano ao meio ambiente: ... “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ... AUXÍLIO DO ÓRGÃO AMBIENTAL À REPARAÇÃO DO DANO ... AMBIENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO ...