reparação de dano ambiental
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Acórdão nº 1.0000.22.142295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO TEMA Nº 999 DO STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 654.833 (Tema nº 999), assentou entendimento de que "é...
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Acórdão nº 1.0000.22.142295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO TEMA Nº 999 DO STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 654.833 (Tema nº 999), assentou entendimento de que "é...
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Acórdão nº 0005141-89.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA -- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Liminar] Relator: DES(A). EDSON DIAS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 7032215-25.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-04-2020
Recurso de apelação. Dano ambiental. Instalação Usina. Ação. Reparação de danos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Inocorrência. Recurso provido. Causa madura. Análise da pretensão inicial. Construção. Funcionamento. Cheia. Bairro Balsa. Danos. Ausência de provas. Responsabilidade. Não ocorrência. Improcedência pedido. O prazo prescricional para as ações indenizatórias decorrentes da...
... , nos autos da ação de indenização por dano moral e ambiental que move contra Santo Antônio ... no processo ajuizou ação de reparação de danos contra SANTO ANTONIO ENERGIA S/A, ... -
Acórdão Nº 4017313-67.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO QUE É ...
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Acórdão Nº 0002980-43.2015.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... MULTA ... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ... ALEGAÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO ... AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0521.09.082060-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE - SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FATO NÃO COMPROVADO - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157852-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. Ação civil pública ajuizada com base nos elementos colhidos no curso do IC MA 2534, instaurado para apurar notícias da implantação de um loteamento clandestino implantado na Estrada da Paciência, n.º 125, Lote 01 do PAL 26.572,...
... CLANDESTINO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE ... REPERCUSSÃO ... prazo prescricional da pretensão de reparação civil de ... dano ambiental, pelo plenário do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. PACTO QUE DEVE SER PRESTIGIADO, DEVENDO A DISCUSSÃO OCORRER NO ÂMBITO DOS EMBARGOS.- Apesar de as obrigações de reparação de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, as...
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Acórdão nº 1.0000.21.144891-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. VIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. PACTO QUE DEVE SER PRESTIGIADO, DEVENDO A DISCUSSÃO OCORRER NO ÂMBITO DOS EMBARGOS.- Apesar de as obrigações de reparação de dano ambiental terem, em regra, natureza propter rem, as...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001850-47.2011.8.19.0019 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO EM 2008 INICIOU OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO PÚBLICA DENTRO DA CALHA MAIOR DO RIO MACUCO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OBRA PARALISADA E SEM CONCLUSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DESFAZIMENTO DA OBRA, RECUPERAÇÃO DA ÁREA E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS, A SER APURADA...
... AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO ... EM 2008 INICIOU OBRAS ... 1) A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS POSSUI ... PREVISÃO ... AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL POR MEIO DO ... DESFAZIMENTO DA OBRA E ... -
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI ... as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento) ... 6. "É firme o ...
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Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
- Acórdão Nº 0900055-18.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Acórdão nº 1002035-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2005 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - PERICULUMIN IN MORA INVERSO -...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Dano Ambiental, Flora]Relator: Des(a). GRACIEMA ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... para o Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados ... O ... /2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico ... da responsabilidade pela continuidade do dano ambiental em virtude da natureza propter rem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001497220114058103), 09-11-2021
PJE Nº: 0000149-72.2011.4.05.8103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO
... ção da área degradada e indenização pelo dano causado ... Nestes termos, o STJ entendeu por ... A reparação" da área ambiental degradada, bem como a indeniza\xC3" ... - Acórdão Nº 5012193-87.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão nº 2008/0102625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ... lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de ...
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Acórdão nº 52422304620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
... diversos servidores da área técnica ambiental" concursados é hipossuficiente em face da parte r\xC3" ... ão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. 2. Como corolário do princípio in ... da prova em ação civil pública de reparação de dano ambiental subordina-se à prova da ...
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Acórdão Nº 0005334-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONDUTA (TAC). REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1012521-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2014 e 2018/2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS – RISCO DE PERICULUMIN IN...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Enriquecimento ilícito, Flora] ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão nº 1020113-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2019/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS – RISCO DE PERICULUMIN IN MORA...
... (202) Assunto: [Indenização por Dano Ambiental] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE ... -
Acórdão nº 1.0095.07.000335-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO - ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DO DANO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - É de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte pretende produzir prova que não guarda consonância
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Acórdão nº 6174881 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇO. DIREITO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE CAULIM ... de apelação, reconhecendo a existência de dano ambiental. ... II- Cumpre ressaltar que o ... laudo recente, um impeditivo para a reparação do meio ambiente, até porque é pacífico na ...