reparação de danos e prescrição
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Acórdão nº 1.0439.15.012810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - REGRA ESPECIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA NOMINAL - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se a causadora dos supostos danos de concessionária de...
... com resoluo do mrito, a ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada contra BARRA DO BRANA ... -
Acórdão nº 1.0439.15.012810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - REGRA ESPECIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA NOMINAL - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se a causadora dos supostos danos de concessionária de...
... com resoluo do mrito, a ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada contra BARRA DO BRANA ... -
Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA ... NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA ... 1. Considerando-se ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-50.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024541520194058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS EM SALDO DA CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos...
... CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral para reparação por danos ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001663-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LOTEAMENTO - SUSTENTADO AVANÇO SOBRE IMÓVEL LINDEIRO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. - Na ação em que se postula reparação civil fundada em prejuízos decorrentes da implantação de loteamento, com avanço sobre imóvel lindeiro, é aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.- Consistindo a...
... 206/207-TJ, que, em Ao de Reparao por Danos Materiais promovida em face de RESIDENCE ... -
Acórdão Nº 0000046-33.2016.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REMOÇÃO DE POSTE. REDE ELÉTRICA INSTALADA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CUSTEIO DE REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051325-24.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PRELIMINAR ... preliminar de prescrição; e no mérito requer a improcedência de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0700335-73.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-53.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... o reclamante postular, em juízo, a reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-95.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. O colegiado foi enfático no sentido de que as conclusões do perito assistente da reclamada foram em sentido semelhante ao do perito de confiança do juízo. Nesse passo, máxime porque não houve comprovação quanto a eventual impedimento ou suspeição do perito, não há que se falar em violação aos incisos LIV e LV, da Lei Maior. Nã
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Acórdão Nº 0814606-89.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ANUAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO ... IA – PRESCRIÇÃO ANUAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO ... RESTRITIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5671-16.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução...
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Acórdão nº 1.0000.22.017770-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Defere-se a gratuidade de justiça para a pessoa física se não há nos autos provas que possam infirmar a hipossuficiência financeira alegada pela requerente. - A prescrição da pretensão
... pagamento cumulada com repetio de indbito e danos morais" indeferiu a petio inicial e extinguiu sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026124620144058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0802612-46.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BATISTA COELHO ADVOGADO: Ewerton Henrique José Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... mantendo sentença que pronunciou a prescrição do direito de o INSS buscar judicialmente o ... 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538584-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A prescrição da pretensão de reparação por danos causados por descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 do CDC), cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.
... proveito cumulada com repetio de indbito e danos morais" proposta em desfavor de Banco BMG S/A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.246790-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - ESCOAMENTO - EFEITO A jurisprudência sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC cuja...
... de relao jurdica c/c recomposio de danos ajuizada por MARIA DA CONCEIO DOS SANTOS em face ... -
Decisão Monocrática Nº 0139863-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO COM CLÁUSULA AD NEGOTIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM: CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA FASE
... AÇÃO DE REPARAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001083920204058303), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800108-39.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAVO MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 10.559/2002. PORTARIA DO...
... que é imprescritível o direito à reparação em caso de perseguição política ocorrida na ... Anistiado Político com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias ... em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória ... Recorre a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132866020174058400), 19-04-2022
Ementa Processual. Retornam os autos a esta Turma para que se manifeste especificamente sobre as questões ... articuladas em embargos declaratórios movimentados pela União, considerando que os autos cuidam de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de possível descumprimento de Convênio celebrado entre as partes envolvidas, para reconstrução de unidades habitais de famílias de baixa renda,
... acórdão ora embargado, trata de prescrição de ação de reparação de danos à Fazenda ... -
Acórdão nº 2008/0173854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - FATO DO PRODUTO - TABAGISMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ... se tratando de ação que objetiva a reparação dos danos causados pelo tabagismo, por se tratar ...
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Decisão Monocrática Nº 0033540-61.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005886820164058202), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0800588-68.2016.4.05.8202 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SALY LIAN GOMES DE ASSIS ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 666. DECISÃO QUE NEGOU...
... ão de mérito, ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC ... Aduz a ... a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... -
Acórdão Nº 5014138-53.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... à autora e suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou que o valor utilizado para ... obter, por meio da presente ação, reparação civil, razão pela qual o prazo prescricional ... PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS - INAPLICÁVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...