reparação de danos e prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista, não evidenciada a alegada ofensa aos arts. 93, IX, 489 do CPC e 832 da CLT.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...

Recurso de apelação. Dano ambiental. Instalação Usina. Ação. Reparação de danos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Inocorrência. Recurso provido. Causa madura. Análise da pretensão inicial. Construção. Funcionamento. Cheia. Bairro Balsa. Danos. Ausência de provas. Responsabilidade. Não ocorrência. Improcedência pedido. O prazo prescricional para as ações indenizatórias decorrentes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA - ALEGAÇÃO DE APARECIMENTO DE DEFEITOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE REFORMAS EM CÔMODOS COMERCIAIS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art. 618, caput e parágrafo único, do CCB/2002, não tem aplicação em Contratos de Empreitada de mão-de-obra, em que as partes envolvidas ajustam a realizaçã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - PREFERÊNCIA - NEBLINA - VELOCIDADE ACIMA DA MÉDIA - PNEUS COM SULCOS ABAIXO DO RECOMENDADO - CULPA CONCORRENTE1. Não obstante o Decreto Federal nº 20.910/32 tenha previsto originariamente que o prazo prescricional é quinquenal nas ações em que a Fazenda...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - PREFERÊNCIA - NEBLINA - VELOCIDADE ACIMA DA MÉDIA - PNEUS COM SULCOS ABAIXO DO RECOMENDADO - CULPA CONCORRENTE1. Não obstante o Decreto Federal nº 20.910/32 tenha previsto originariamente que o prazo prescricional é quinquenal nas ações em que a Fazenda...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO (DATA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO PELO CARTÓRIO). PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMONSTRADA FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. ...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pelo indeferimento da pretensão de cerceamento de defesa, do uso de EPI's e da prova do dano moral, não há se falar em afronta aos artigos 458 do CPC; 832 da CLT; e 93, inciso IX, da...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESENTE AÇÃO. DANOS MORAIS. CULPA DA APELANTE POR OCASIONAR O ATO QUE DEU ORIGEM AO FEITO, CONFORME RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE ARBITRAMENTO DO VALOR. SÚMULA 362 DO STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. É vedada a inovação de alegações

EMENTA: PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E Nº 278 DO STJ. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência...