reparação de danos e prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO ... ção em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS ... da superveniência da prescrição da ... á valor mínimo para reparação ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOSAUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR AOBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIAOCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICONOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP "MÃOSDADAS"....
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Acórdão Nº 0013961-36.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS – AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA ... PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000924-78.2020.5.06.0014), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MENOR. MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL APLICADA. O marco prescricional para a reparação de perdas e danos é a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar com valor inferior ao devido, momento em que o autor suportou o prejuízo decorrente do ato da ré. Se o pedido não foi formulado oportunamente, sua
... MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL APLICADA. O marco prescricional para a paração de perdas e danos é a data da concessão do benefício da ... , o marco prescricional para a reparação de perdas e danos é a data da concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-47.2014.5.06.0001), 18-08-2016
PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-20.2016.5.06.0331), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciê
... PRESCRIÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001541-21.2014.5.06.0023), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Nos termos do art. 795 da CLT, a arguição de nulidade no Processo do Trabalho deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar nos autos, sob pena de preclusão. II. Se, em face da dispensa da prova testemunhal, a reclamada não arguiu o protesto antipreclusivo fundado no art. 795 da CLT,...
... 2) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001261-53.2018.5.06.0009), 06-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial da prescrição, em casos de pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, coincide com o momento em que o empregado tem ciência...
... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM ... ção, em casos de pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0005409-97.2004.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PLEMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 1.0027.11.009157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.
... as que se referem, indistintamente, a danos materiais, a danos morais ou a danos de natureza ... -
Acórdão nº 1.0027.11.009157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.
... as que se referem, indistintamente, a danos materiais, a danos morais ou a danos de natureza ... -
Acórdão nº 1.0322.16.000690-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSUMAÇÃO.- A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, V).
... ) proferida nos autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada em face de SLVIO ABILIO COSTA, ... -
Acórdão nº 1.0322.16.000690-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSUMAÇÃO.- A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, V).
... ) proferida nos autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada em face de SLVIO ABILIO COSTA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001623-32.2016.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente/doença de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da
... PRESCRIÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PENSÃO ... ção em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de ... -
Acórdão nº 2015/0101261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/1932. ... 3. Buscando a recorrente a reparação ... ocorrência da prescrição, no caso ...
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Acórdão Nº 0000858-41.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... No tocante à prescrição, vejo que o magistrado a quo , acertadamente, a ... NULIDADE AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA ...
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAIS. ... PRESCRIÇÃO. ... REPARAÇÃO ... INDEVIDA. ... ORIENTAÇÃO ... indenização por danos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 ANOS. ART 206, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional incidente na hipótese de reparação civil por ato ilícito é de 03 (três) anos, segundo o art. 206, §3º, V do Código Civil.
... securitria, seno sobre a indenizao por danos morais devida pela Universidade Federal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-59.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE ... ilícito é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020159-40.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão que visa à reparação de danos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.053072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de
... c/c Declaratria de Prescrio e Reparao por Danos Morais ajuizada em face de ALGAR TELECOM SA, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lbm/pr ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ... é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA ... reparação por dano moral ou material, fossem decorrentes de ...
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Acórdão nº 2014/0005625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO ... prescrição, pois a pretensão ...