reparação de danos e prescrição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS -CONTRATO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei nã

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS -CONTRATO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei nã

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO PRODUTO - TABAGISMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - PRECEDENTE DA E. SEGUNDA SEÇÃO DESTA A. CORTE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A e. Segunda Seçã

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELA RÉ. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Aos processos ajuizados diretamente na Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque, embora a reparação por danos morais ou materiais decorrentes do infortúnio laboral seja fundada na...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Aos processos ajuizados diretamente na Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque, embora a reparação por danos morais ou materiais decorrentes do infortúnio laboral seja fundada na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA POR PARTICULAR CONTRA EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELA COPASA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32 E ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DIVERSA DA QUE SE ESTABELECE ENTRE O PARTICULAR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA POR PARTICULAR CONTRA EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELA COPASA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32 E ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DIVERSA DA QUE SE ESTABELECE ENTRE O PARTICULAR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACIENTE COM ANGINA INSTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT REVESTIDO.EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR SER MATERIAL IMPORTADO.

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável à pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 13/1/1994, sendo o reclamante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIOA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. DATA DE CIÊNCIA DO FATO. ARTIGO 27 DO CDC. SENTENÇA CASSADA.  Prescreve o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que a prescrição é de cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo que o início para a contagem do prazo será a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA- AUTORA SEGURADA. PRESCRIÇÃO- PEDIDO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO CIVILISTA- NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRÊMIO NÃO PAGO NA DATA APRAZADA. INCLUSÃO DE IMÓVEL OBJETO DE SINISTRO EM NOVA APÓLICE. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A relação jurídica em questão envolve a autora e a suplicada, como

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. COBRANÇA QUE SERIA ILÍCITA E COERCITIVA, POIS FAZ O CONSUMIDOR ACREDITAR QUE ESTÁ NEGATIVADO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR danos MORAIS E MATERIAIS - fato lesivo ocorrido anteriormente à vigência do código civil de 2002 - ação ajuizada em 2003. Considerando-se que a lesão se consumou em 1995 e a ação foi proposta em 2003, o prazo prescricional para a agravante postular em juízo a reparação por danos morais e materiais é o previsto no art. 206,

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814406-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALESSANDRA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES SOTERO CAIO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE AGRAVANTE COMPROVAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE NECESSIDADE HÁBIL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição em ação que busca a reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional ocorre na data da ciência inequívoca da lesão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Inviável a aplicação do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do CCB, porquanto o próprio Código prevê prazo diverso à pretensão de reparação civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a incidência da prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, mister haja...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Com relação à prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, se aplica o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o evento danoso ocorreu após a EC 45/2004 e não a regra civil como quer fazer crer o banco reclamado, exatamente como no caso, em que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS "LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO" - DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA - IRRELEVÂNCIA - MEIO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE COERÇÃO E DE PUBLICIDADE A...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. REPARAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Corte Regional aplicou a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/1998 à presente demanda, por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

Apelações cíveis. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual combinada com reparação de danos. Prescrição. Decadência reconhecida de ofício. Reconvenção. Obrigação de fazer. Transferência e pagamento dos encargos do veículo. 1. Seja pela decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes do produto (90 dias, art. 26 do cdc) reconhecida de ofício, seja pela prescrição da pretensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Em se tratando de limites desta devolução, insta consignar que o art. 322 CPC/2015 determina que o pedido deve ser certo e sua interpretação considerará o conjunto da...