reparação do dano por ilicito penal
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... MANTIDA. DETRAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ... RAZOÁVEL. REVOGAÇÃO ... inclusive condenação penal recente, o que revela comportamento habitual ... que, ao ser lesionado, enseja reparação ... pecuniária, independentemente de prova de ... das circunstâncias que envolveram o ilícito e das condições econômicas das partes, soa ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS DE DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIXÃO A CÉU ABERTO - DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MITIGAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Afigura-se cabível a execução de Termo de Ajustamento de Conduta para o adimplemento das
... ser cumpridas pelo agente que praticou o dano, de modo a cessar, corrigir, recompor, adaptar os ... (Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano, Gilberto Passos de ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS DE DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIXÃO A CÉU ABERTO - DESTINAÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MITIGAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Afigura-se cabível a execução de Termo de Ajustamento de Conduta para o adimplemento das
... ser cumpridas pelo agente que praticou o dano, de modo a cessar, corrigir, recompor, adaptar os ... (Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano, Gilberto Passos de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... ípua da responsabilidade civil é a reparação do dano, especialmente, com o advento da ... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 e 187 CC relativos aos atos ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
... pela atividade exercida e a constatao de dano efetivo causado ao meio ambiente com prejuzo para ... , Gilberto Passos de Freitas, em "Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano", 1 edio, 2005, ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
... pela atividade exercida e a constatao de dano efetivo causado ao meio ambiente com prejuzo para ... , Gilberto Passos de Freitas, em "Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano", 1 edio, 2005, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.009606-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EMBARGOS REJEITADOS.
... "( ... ) As formas de reparao do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da ... Gilberto Passos de Freitas, em "Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano", 1 edio, 2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... § 1o ... II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... III ... natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a compensação pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da ... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO" ... Ação indenizatória objetivando a compensa\xC3" ... -
Responsabilidade civil
... ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ... Essa é hipótese de incidência da ... extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura , na forma de retratação pública ou ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar ... , sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071199520154058400), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre benefício previdenciário. Ressarcimento a Erário. Prescrição. Ausência de Má-Fé. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 669.069/MG (Tema 666 - "É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil"). ADEQUAÇÃO À MATERIAL FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
... ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração não se aplica ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ém se requer o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do ... para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, ... ter dito em tal encontro que o pedido ilícito era feito em ‘nome dos ingleses’ não é ...
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Acórdão Nº 1412061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... INSUFICIÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO ... TEMA 666 DA ... Pública decorrente de ilícito civil. No julgamento dos Embargos de ... direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade ... e ...
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Acórdão nº 1.0126.13.000555-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DANO MORAL COLETIVO - QUEIMADA DA CANA DE AÇUCAR - REPERCUSÃO DO DANO FRENTE À COMUNIDADE AFETADA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA OFENSORA - OBSERVÂNVIA DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O montante fixado título de danos morais coletivos ao meio ambiente deve ser suficiente e adequado à gravidade da lesão, no que concernente à
... e Unidade Tricool, fundado na ocorrncia de dano ao meio ambiente e coletividade, provocado por ... Gilberto Passos de Freitas, em "Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano", 1 edio, 2005, ... -
Acórdão nº 1.0126.13.000555-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DANO MORAL COLETIVO - QUEIMADA DA CANA DE AÇUCAR - REPERCUSÃO DO DANO FRENTE À COMUNIDADE AFETADA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA OFENSORA - OBSERVÂNVIA DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O montante fixado título de danos morais coletivos ao meio ambiente deve ser suficiente e adequado à gravidade da lesão, no que concernente à
... e Unidade Tricool, fundado na ocorrncia de dano ao meio ambiente e coletividade, provocado por ... Gilberto Passos de Freitas, em "Ilcito Penal Ambiental e Reparao do Dano", 1 edio, 2005, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa ... insuficientes os bens indicados à reparação do dano em caso de ... eventual condenação, bem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3" ... resultar que o seu interesse é imoral ou ilicito, ... IV – quando o autor não tiver prestado ... , ou do condômino, demolição, reparação ou caução pelo dano iminente; ... IX – ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não ... ém, o estabelecimento do ônus de reparação em favor da UNIÃO, nos termos do artigo 387, ... , não saberia da prática de nenhum ilícito e não teria o domínio final do fato ... independentemente da existência de prova de dano ambiental - o que, consoante laudo pericial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026124620144058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0802612-46.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BATISTA COELHO ADVOGADO: Ewerton Henrique José Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... nos casos de dolo, fraude ou má-fé -ílicito penal de estelionato (ressalva do precedente ... 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... -
Acórdãos nº 9000120-56.2012.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000120-56.2012.8.26.0037, da ... fica condicionado à efetiva reparação do dano causado ou à devolução do uto do ilícito. Decisão concessiva da progressão que ...
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Acordao Nº 89993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS ATINENTE À MULTA ARBITRADA PARA O CRIME LICITATÓRIO. 1) Os embargos declaratórios têm por finalidade questionar ao Magistrado ou Tribunal prolator da decisão, sentença ou acórdão, a existência de vícios de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade supostamente...
... Contra o acrdo que foi assim ementado. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AO PENAL DE COMPETNCIA ... do valor arbitrado a ttulo de reparao do dano, que na sua compreenso tambm violaria o princpio ... -
Acordao Nº 89993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS ATINENTE À MULTA ARBITRADA PARA O CRIME LICITATÓRIO. 1) Os embargos declaratórios têm por finalidade questionar ao Magistrado ou Tribunal prolator da decisão, sentença ou acórdão, a existência de vícios de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade supostamente...
... Contra o acrdo que foi assim ementado. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AO PENAL DE COMPETNCIA ... do valor arbitrado a ttulo de reparao do dano, que na sua compreenso tambm violaria o princpio ...