reparação do dano por ilicito penal
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Acórdão nº 0003287-67.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... Alega que houve a cabal reparação" ao Erário ante a quitação de todas as obrigaç\xC3" ... , reconhecida a superveniente reparação do dano, quanto à prescrição de eventual ilícito ...
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Acórdão nº 0003287-67.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... Alega que houve a cabal reparação" ao Erário ante a quitação de todas as obrigaç\xC3" ... , reconhecida a superveniente reparação do dano, quanto à prescrição de eventual ilícito ...
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Acórdão nº 0003287-67.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... Alega que houve a cabal reparação" ao Erário ante a quitação de todas as obrigaç\xC3" ... , reconhecida a superveniente reparação do dano, quanto à prescrição de eventual ilícito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... tipificado no artigo 171, §3º, Código Penal, para condenar as apelantes nas seguintes penas: ... dolo, eis que desconheceria o caráter ilícito do procedimento realizado para a concessão do ... salário mínimo; (e) em relação à reparação do dano, considera o valor elevado fixado elevado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113937220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO INTEGRAL. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença penal, 1) deferiu
... , visando à execução de sentença penal que o condenou nas penas do art. 171, § 3º, do ... os valores relativos ao ressarcimento por dano causado ao erário em decorrência do pagamento ... prescrição, pois tratando-se de reparação civil de dano decorrente de ilícito penal ... -
Acórdão Nº 0020211-27.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A submissão do trabalhador a situações constrangedoras, como a ausência de sanitários durante a jornada de trabalho, bem como a falta de refrigeração na alimentação fornecida, configuram ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao trabalhador, cuja responsabilização prescinde...
... ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ... alimentação fornecida, configuram ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao ... ícita praticada pela ré, é devida reparação nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em ... , aduz que o valor fixado a título de reparação do dano (R$ 50.000,00) não tem base legal e se ... I, da Lei 8.137, por ser este ilícito mais abrangente, em relação ao crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...
... 171, §3º, do Código Penal, nos seguintes termos: ... Osmar Dornelas da ... segurança da agência no dia do saque ilícito, que comprovem a autoria; que o operador do saque ... para afastar a condenação à reparação do dano, mantendo-se integralmente os demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... 71, ambos do Código Penal, substituída por duas restritivas de direito, ... , trinta e dois centavos) a título de reparação" dos danos causados à União ... Noticia a den\xC3"úncia que a constatação do ilícito se deu através da Representação Fiscal para ... , o sentenciado sustenta que reparou parte do dano e o valor fixado na sentença representa ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA....
... conflitantes nos casos em que a sentena penal transitada em julgado faz coisa julgada no juzo ... anterior por parte do causador direto do dano, dever, tambm, incidir a causa obstativa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... STF, TEM-SE QUE O ALCANCE DA EXPRESSÃO ILÍCITO CIVIL NÃO ABRANGE SOMENTE AS RELAÇÕES ... prazo prescricional para o ressarcimento do dano decorrente do ilícito contra a Administração ... , de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim ... -
Improbidade administrativa
... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” ... ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, ... , tendo por escopo assegurar a reparação do dano ao erário ... 4101) (2012) Banca: ...
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Acordao N° 1819402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (em continuidade delitiva) e de perseguição. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Majoração em 1/6 (um sexto) por agravante. Pleito de redução do valor fixado para reparaç
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DOSDANOSMORAIS. REJEIÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO ... ência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil) e (ii) a ... ção do dano moral decorrente de um ilícito penal, ... desde que o réu tenha tido ... -
Acordao N° 1648163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Indenização por danos morais. Possibilidade. Quantum indenizatório. Adequado. Recurso desprovido. 1. A decisão do conselho de sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL ... ilícito penal em si praticado pelo réu ... 4. O valor ... comprovado o nexo causal e a extensão do dano necessários à fixação do valor ... para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ... ilícito ... -
Acórdão Nº 0020490-80.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. A submissão do trabalhador a situações constrangedoras, como a ausência de sanitários durante a jornada de trabalho e a falta de refrigeração na refeição fornecida, configuram ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao trabalhador, cuja responsabilização prescinde da prova...
... ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ... na refeição fornecida, configuram ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao ... ícita praticada pela ré, é devida reparação nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ... -
Acórdão Nº 0021126-27.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS. LOCAL INADEQUADO PARA REFEIÇÕES. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. A submissão do trabalhador a situações constrangedoras, como a ausência de sanitários durante a jornada de trabalho e a inexistência de local adequado para as refeições, configura ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao trabalhador, cuja responsabilização...
... LOCAL INADEQUADO PARA REFEIÇÕES. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ... para as refeições, configura ato ilícito caracterizador de danos de ordem moral ao ... ícita praticada pela ré, é devida reparação nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ... -
Direitos da Personalidade
... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso ... de um produto e ensejar ação de reparação por danos materiais e morais ... Pessoa ... o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Acordao N° 1436671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dano moral. Inexistência de omissão. Impossibilidade de modificação do julgado. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme...
... QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO ... pelo artigo 619 do Código de Processo Penal ... 2. Rejeitam-se os embargos de declaração ... em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde ... que ... ção do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu ... tenha tido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035117520184058500), 03-02-2021
(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 669.069/MG). Prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil. Situação que se coaduna com os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado...
... de forma dolosa específica para causar o dano à autarquia previdenciária, logo, a hipótese ... de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.", bem como o entendimento desta Corte ... -
Acordao N° 1712898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Dano moral afastado no acórdão por ausência de pedido formal. Recurso do ministério público. Contradição. Pleito constante da denúncia. Embargos de declaração providos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições,
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO ... MORAL AFASTADO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ... (quatrocentos reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima, nos ... ção do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que haja pedido expresso ... da ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de dados sensíveis pode não advir um dano, mas sim das atitudes discriminatórias que se ... texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... ônio do incapaz constitui garantia da reparação do dano por ele causado e que por essa ...
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Acórdãos nº 0012057-74.2014.8.26.0191 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ável para se conseguir a reparação do dano causado pelo ilícito imputado; e ... 127, do Código de Processo Penal, autoriza expressamente o juiz, em ...
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Acordao N° 1832760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
E m e n t a apelação criminal. Recurso da defesa. Reconhecimento pessoal sem observância do procedimento do art. 226 do cpp. Núlidade. Preclusão temporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica em crime doloso. Incabível. Fixação da pena no regime aberto. Incabível. Sentença em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea ?b?, do código penal.
... 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO ... REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO ... ção do dano moral decorrente de um ilícito ... penal, desde que o réu tenha tido ... -
Acórdão Nº 0020071-59.2018.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O art. 53 da CLT estabelece o prazo de 48 ... do referido documento constitui ato ilícito, por acarretar prejuízos ao trabalhador, que ... está, em tese, inclusive a contravenção penal prevista na Lei 5553/68, punível com multa (art ... 1º da Lei 5.553/1968. Devida a reparação moral postulada e a majoração postulado pela ...
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O que é e o que não é dano moral
... que, se os conceitos de pessoa e de ato ilícito já haviam sido suficientemente elaborados, ... jurídicos disponíveis, a reparação do dano moral parecia impraticável ... 270 No ... cessantes, multa equivalente à diária penal); o artigo 1.542 (arbitramento judicial); o ...