repetição indébito código civil
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Acórdão nº 2011/0182341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... CÓDIGO ... de que a ação de repetição ...
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Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU ... Código" de Defesa do Consumidor ... 2. Nas razões\xC2" ... ção em relação à repetição de ...
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Acórdão nº 2014/0341784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... EM AGRAVO EM\xC2" ... Código ... repetição ...
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Acórdão nº 2014/0141066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução ... ção em relação à repetição de ...
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Acórdão nº 2015/0035698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou o art. 475-B, § 1
... REPETIÇÃO ... que, aos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, ... Código" Civil. Outrossim, tal entendimento é aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0119705-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE ACORDO COM A SÚMULA 240 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 535. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
... AÇÃO DE REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. ARTIGO 267, INCISO \xC2" ... Código ... Processo Civil ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 171843 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47931 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0009822-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO ... recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução⁄STJ nº ...
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Acórdão nº 2014/0254747-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a norma prevista no art. 535 do Código" de Processo ... Civil, são cabíveis \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0177410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0021086-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412/STJ. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é tarifária, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ. 2. "A ação
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA ... PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412⁄STJ ... 1. A ... 2. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236750 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412/STJ. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é tarifária, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ. 2. "A ação
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA ... PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412⁄STJ ... 1. A ... 2. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 66130 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Código ... repetição em dobro do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... ão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21441 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução⁄STJ n ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37894 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0178269-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3. "Na repetição e indébito tributário a correção monetária deve ser ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 973913 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3. "Na repetição e indébito tributário a correção monetária deve ser ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... 535, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL (RECURSO REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E ...
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Acórdão nº 2010/0078045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. A Primeira Seção, ... entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105041 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70195 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 163067 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA