replica processo civil

Vistos etc. A parte requerida apresentou contestação conforme peça de ID 43770325, deixando, no entanto, de oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto. Conforme teor do art. 970 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação da d....

Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para se manifestar em réplica sobre a contestação e documentos apresentados. Prazo de 15 dias. Publique-se e voltem conclusos. Brasília, 27 de março de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão de exibição de documentos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Inexistência de prova de vínculo contratual em relação à emissão de cartão de crédito. Improcedência do pedido inicial em relaçao a este ponto. Apresentção voluntária do contato de abertura de conta corrente. Reconhecimento do pedido. Ausência de pretensão...

Juizado especial cível. Processo civil. Recurso inominado. Intimação para réplica em audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação específica. Ausência de réplica. Preclusão temporal caracterizada. Violação ao devido processo legal não configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...

PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Processo civil. Juntada de documentos em sede de contestação. Direito de réplica. Contraditório. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0716233-93.2022.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LUCIMAR MAGALHAES DE GUSMAO REU: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO DESPACHO Comprovado o depósito na forma do art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, recebo a inicial da

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0738409-03.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 311 REPRESENTANTE LEGAL: VIVIAN CALAZANS RODRIGUES MORAIS REU: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO Comprovado o depósito na forma do art. 968,

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capital de giro emenda à inicial não atendida. Violação o contraditório. Inexistência. Juntada do contrato. Documento indispensável à propositura da ação. Não atendimento. Extinção do processo. Sem resolução de mérito. Cabimento. Alegação de débito incontroverso e violação da regra do ônus da prova. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixaçã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0124609-18.2021.8.19.0001 Recorrente: CARMEN SILVIA OLIVEIRA- autora Recorrida: TIM S.A- ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...

Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual. Aquisição de mercadorias. Instalação. Legislação consumerista. Aplicação. Personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Parte ou ministério público. Pedido expresso. Matérias não ventiladas. Inovação recursal. Vedação. Ônus sucumbenciais. Distribuição da responsabilidade. Fracasso. Proporcionalidade....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002032-75.2021.8.19.0021 Recorrente: EDINEY DINIZ - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 25 DE AGOSTO - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Férias usufruídas. Indenização indevida. Adicional de um terço. Incidência. Adicional de 0,3 (três décimos) previsto no artigo 114 da lei 12. 086/2012. Descabimento. Situações jurídicas distintas. I. Não procede o pleito de indenização de férias não gozadas na hipótese em que a sua fruição é atestada...

Processo civil. Ausência de intimação para réplica. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ?error in procedendo?. Não totalmente esclarecidas as circunstâncias relevantes ao deslinde da controvérsia. Viabilidade de complementação argumentativa e probatória, a critério do juízo de origem. Prejuízo processual evidente. Princípios da cooperação e da efetiidade. Sentença anulada. I. Ação ajuizada,

Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de alienação parental com modificação de guarda c/c pedido de tutela de urgência. Documentos juntados em grau recursal. Artigos 434 e 435 do cpc. Não incidência. Impossibilidade de exame. Tese recursal que não guarda relação com as razões da sentença. Ausência de dialeticidade. Conhecimento parcial do apelo. Impugnação à justiça...

Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares. Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Incidente de falsidade. Documento com assinatura falsa. Preclusão temporal e lógica. Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. 1. O magistrado não está obrigado a abordar exaustivamente todas as teses defensivas, desde que demonstradas as razões do seu...

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por COMP LINE INFORMÁTICA LTDA em face de WIZ CO PARTICIPAÇOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. e WIZ CONCEPT SOLUCOES DE TELEATENDIMENTO LTDA buscando seja determinada às rés a anuência a termo de transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em análise preliminar observo que as alegações de diversidade de consequências processuais entre a...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0737587-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AGRAVANTE: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Agravo Interno interposto pela parte autora (ID

PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...