Represálias
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Julgamento 0000066-50.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2017
DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Não se reconhece o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização do incidente de insanidade mental no bojo da ação penal quando inexiste dúvida acerca da imputabilidade do Réu,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... transferência do local de trabalho para incentivar um pedido de demissão, de represálias ... decorrentes da ausência ao trabalho para acompanhar filho menor à consulta médica, de ... constrangimentos em razão da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083626-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 56. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO "HARMONIZADO". INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMETO ILEGAL. 1) A implementação dos parâmetros indicados pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo RE 641.320/RS não confere direito subjetivo ao Paciente, que recentemente passou ao regime semiaberto, de cumprir referido regime na...
... parlamentar estadual, segundo as Impetrantes, o tornaria alvo de ... represálias dentro do sistema carcerário, padecem de generalidade ... Em momento algum o Sr. Secretário forneceu ao Juízo da Execução ... elementos de ... -
Decisao Nº 0002044-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
PROCESSO PENAL. JÚRI POPULAR. DESAFORAMENTO. REQUERIDO PELO MAGISTRADO DA COMARCA DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIAS REVESTEM-SE DE SUSTENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MAIS APROPRIADA - ITAPETINGA/BA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. I A representação do MM....
... temida pela população local, em razão de atuar como Policial, restando comprometida a parcialidade da maioria dos jurados que temem represálias ... II - Levando-se em conta o teor das informações trazidas pelo MM. Magistrado, bem como as circunstâncias que envolvem o delito e ... -
Acórdão Nº 0804760-30.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... NECESSIDADE DE GARANTIR À ORDEM ... SUPOSTAS PRÁTICAS REITERADAS DE CRIMES CONTRA A ... DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MEDO DE REPRESÁLIAS. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1 Inexiste qualquer ilegalidade no decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ...
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Acórdão nº 51969242020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA LIGADA AO JUIZ DA CAUSA. MOTIVAÇÃO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado, decretação ou manutenção, é um ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz. Ela estando bem fundamentada, não se perquire, se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido. No...
... "Outrossim, a partir do relato policial, havendo dificuldades para a colheita da prova em razão do temor exacerbado de represálias da comunidade local, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ... - Acórdão Nº 5004374-60.2022.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
- Acórdão Nº 5051327-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Decisao Nº 0501995-75.2018.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PERICIAL E CREDIBILIDADE DA INCRIMINAÇÃO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO....
... Os policiais, então, dirigiram-se ao local e lá encontraram o réu que, ao ser indagado, possivelmente com medo de represálias (segundo a interpretação dos próprios milicianos) revelou onde escondia as drogas e arma apreendidas ... As testemunhas ressaltaram, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011070-34.2013.8.19.0008 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTIGO 937 DO CC. DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO CAUSADO A AUTORA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. PRESUMIDO...
... prova testemunhal, especialmente pelo presumido temor reverencial em relação ao ... empregador e até mesmo pelas eventuais represálias que poderia sofrer em ... decorrência da prestação de informações prejudiciais à apelante ... Ademais, o inquérito nº 054-01723/2013 ... -
Acórdão Nº 0013542-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... , inclusive a violência a provocar o receio, o ... cerceada por diversos fatores da convivência no lar ... temor, o medo de represálias.” ... ORDEM DENEGADA ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0013542- ... 64.2023.8.16.0000, da Vara Criminal de ...
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Acórdão nº 70085544112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Correta a decisão da maioria em manter a pronúncia dos embargantes com a seguinte fundamentação: “A acrescer terem agentes policiais que se encontravam nas cercanias do local onde ocorrido o evento, asseverado, inclusive em juízo, inquiridos, que as vítimas indicaram os...
... que o crime foi praticado no contexto da narcotraficância, afigurando-se claro que a alteração das declarações decorre de receio de represálias ... Aliás, com respeito a Marcos, como registrado na sentença, mantinha em seu poder 04 cartuchos de arma de fogo calibre 12, marca CBC, tipo ... -
Acórdão Nº 0025103-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2022
... PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR QUE AS TESTEMUNHAS, DENTRE ... ELAS UMA SIGILOSA, DEPONHAM EM JUÍZO SEM TEMOR DE REPRESÁLIAS ... SUSTENTADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.ANÁLISE ... APROFUNDADA INCABÍVEL NESTA SEDE PROCESSUAL. INDEVIDA A ... APLICAÇÃO, NO CASO EM ...
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Acórdão Nº 5025142-72.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... haviam comprado com o acusado, mas acabaram confirmando que a droga foi adquirida naquele local, mas que tinham medo de morrer, medo de represálias. Constatado o tráfico, foram até a casa dele e acredita que ele tenha visto a guarnição se aproximar pois jogou uma pochete por cima do muro ...
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Acórdão Nº 0051643-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... PACIENTE JOSÉ LUÍS,TAMBÉM PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMOR DE REPRESÁLIAS, POR PARTE DE ... TESTEMUNHAS, COM A EVENTUAL SOLTURA DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DA ... PACIENTE GEIZI DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 50006067220168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... roçado um potreiro de sua propriedade, afirmando que conhecia os indivíduos, não declinando os nomes em um primeiro momento por temer represálias, pois ele e a esposa residem sozinhos e são pessoas idosas ... Afirmou que seus agressores residiam perto de sua residência, tendo certeza que ...
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Acordao N° 1658557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. 11. 343/2006. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Pedido de desclassificação. Artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias da apreensão. Sentença mantida. 1. No caso do crime de tráfico de...
... 2. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os ... policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus ... depoimentos seria ... -
Acordao N° 1735885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dois réus. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Força probante. Harmonia com os demais elementos de convicção. Filmagens. Fotografias. Conversas em aplicativo de mensagens. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Reincidência. Dedicação a atividades...
... 2. O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico de drogas, e o temor de represálias, faz com ... que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos ... Desprezar seus depoimentos seria ... -
Acórdão nº 0007050-64.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERsão EM PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há que se falar em ilegalidade da custódia, se a preventiva foi decretada antes do término do prazo da prisão temporária, não tendo ficado o paciente segregado sem fundamentação legal nem em excesso de prazo, estando o novo decreto...
... a garantir a instrução criminal, mormente quando há nos autos testemunhas sigilosas, demonstrando que se encontram com medo de represálias, além de notícias de que a irmã da vítima está sendo ameaçada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da ... -
Acordao N° 1317106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. 1. A sentença de pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação em face da existência de um crime doloso contra a vida. 2. Haverá pronúncia quando o conjunto probatório levar ao convencimento acerca...
... Tribunal do Júri, fato decorrente do temor de represálias que acomete testemunhas e vítimas de ... tentativa de homicídio, razão pela qual tal circunstância deve ser analisada com cautela, podendo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019210-33.2020.8.19.0066 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...
... Comando Vermelho, que vendia drogas e fazia a vigilância do local; ... 5) a atuação de liderança do apelante nas represálias contra as ... vítimas deixa claro não se tratar de um neófito na atividade ilícita, ... mas sim de um traficante experiente, cuja notoriedade na ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172175-75.2012.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS QUE TAMBÉM EXERCEM ATIVIDADE SINDICAL E QUE ALEGAM ESTAR SOFRENDO REPRESÁLIAS APÓS MANIFESTAÇÕES EXPRESSAS CONTRÁRIAS A DECISÕES ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELA MUNCIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES QUE SE RECUSARAM A AO ACOMPANHAMENTO E CORREÇÃO DO PROJETO "PROVA RIO", ESPÉCIE DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL EXTERNA IMPLEMENTADA PELO RÉU,...
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROFESSORES ... MUNICIPAIS QUE TAMBÉM EXERCEM ATIVIDADE ... SINDICAL E QUE ALEGAM ESTAR SOFRENDO REPRESÁLIAS ... APÓS MANIFESTAÇÕES EXPRESSAS CONTRÁRIAS A ... DECISÕES ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELA ... MUNCIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 50019066020198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , temor de represálias, esquecimento etc. Outrossim, não se pode admitir a qualificadora com base no móvel declinado em Juízo (igualmente fútil), pois, tratando-se de ...
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Acórdão Nº 5034342-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... represálias, localizada no Bairro De Carli, em Videira, onde tomaram vinho e fumaram cigarros, tendo o suspeito solicitado carona para ir até a Linha Túnel, ...
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Acórdão nº 0551818-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2017
... drogas, é normal ter como testemunhas apenas os policiais militares, ... em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, sendo ... certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...