representação criminal
-
Acórdão nº 2016/0020134-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento
... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. ... -
Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA ... - Representação criminal - Crime de estupro
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ... ARTIGO 104 ... , a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... representação criminal integrar o ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 165 ... Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
-
TJ-SP envia à primeira instância representação criminal contra Arthur do Val
TJ-SP envia à primeira instância representação contra Arthur do Val
Após a cassação do mandato de deputado estadual de Arthur do Val (União Brasil), conhecido como "Mamãe Falei", o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio à primeira instância de uma representação criminal contra ele, a... - Representação criminal (abuso de autoridade)
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § 3º As entidades de ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ...
-
Acórdão nº HC 181879 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Em audiência judicial, desistiu dessas medidas e ofereceu representação" criminal. Após o recebimento da denúncia, manifestou sua intenção de n\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem contrario à presente ... O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ... representação" criminal em que se postulou, e veio a ser deferida, a decretação da pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0082393-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM BASE NA LEI 4.898⁄65. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELO ...
-
Acórdão nº 2014/0244370-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA ...
-
Acórdão nº 2015/0199802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM ... CRIMINAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
-
Acórdão nº 2015/0049118-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos...
-
Acórdão nº 2004/0040230-1 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no AgRg na REPRESENTAÇÃO Nº 289 - PI (2004/0040230-1) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA PELA CORTE ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO" TEMPESTIVA ... SUBSCRITA PELA AVÓ DA VÍTIMA. INEXIST\xC3" ... autorizar a persecução criminal ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROVA. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM INFORMAÇÕES ... em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. FORTES EVIDÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de...
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... INTERES. ... IRREGULARIDADES ... APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ... ARTIGO 51 ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O direito de impôr penalidade ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil ... VIII - natureza dos incentivos a serem ... , não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal ... #incluído pela lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 47 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o ... I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no ...
- Acórdão nº 2015/0025518-9 de T5 - QUINTA TURMA