Representante Legal
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Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ãvoca manifestação de vontade da vÃtima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a nomeação de curador especial, nos termos do art. 33 do ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a nomeação de curador especial, nos termos do art. 33 do ...
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Acórdão nº 2003/0056246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal, mesmo que irrogada na fase policial ... A miserabilidade pode ...
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Acórdão nº 2005/0024032-9 de T4 - QUARTA TURMA
... inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário ...
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Acórdão nº 2005/0191934-4 de T5 - QUINTA TURMA
... os interesses de menor, ter induzido a genitora do cliente, representante legal deste a erro para que ela firmasse documento, elaborado a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160800-49.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Verificando-se que o subscritor do recurso de revista é o mesmo que assina o agravo de instrumento, cujo mandato se encontra irregular, e permanecendo a irregularidade verificada, a consequência é o não conhecimento do agravo de instrumento, com base na Súmula 16
... REPRESENTANTE LEGAL. Verificando-se que o subscritor do recurso de revista é o mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0273925-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal do representante legal da concessionária. A perícia somente foi aventada por esta, mas o ...
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Acórdão nº REsp 1108057 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal do representante legal da concessionária. A perícia somente foi aventada por esta, mas o ...
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Acórdão nº 2003/0183704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da decisão agravada, contendo a nota de ciente do representante legal do Ministério Público Federal, foi arquivado naquela coordenadoria ...
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Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... decai em 6 (seis) meses, contados a partir da data em que o representante legal vier a saber quem é o autor do crime. Inteligência do art. 103 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2231-92.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE JUNTADO FORA DO PRAZO. 1. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que a guia de custas foi trazida aos autos após o encerramento do prazo recursal. 2. O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas e...
... do recurso ordinário não contém identificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante. 2. Aplicação da OJ 373 da SDI-I do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da ... representante legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 225, § 1º, INCISO II, DO CP. REPRESENTAÇÃO REGULAR DA REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Nos ...
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Acórdão nº 2007/0110372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , permitindo-se ao menor ficar na companhia de seu representante legal até a aplicação de medida adequada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... concluiu que, "tratando-se de diretor, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica que controla as demais empresas, normalmente tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74800-61.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74800-61.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74800-61.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74800-61.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, ... -
Acórdão nº 2001/0079134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÃRIA DE PROVA, SÃMULA 7 DO SUPERIOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-429-86.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-82.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a reclamação trabalhista foi proposta pela própria reclamante, bem como que a hipótese dos autos é de assistência sindical, e não de substituição processual, de maneira que é irrelevante se discutir a legitimidade...
... , em nome próprio, direito alheio, figurando apenas como representante legal, nos termos do art. 791, §1º, da CLT, sendo a própria servidora a ... -
Acórdão nº 2004/0185298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da validade da procuração outorgada pelo suposto representante legal ... 2. "O Agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-53.2002.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como requisito...
... PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição ...