Representante Legal
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Acórdão nº REsp 959838 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ela condições de fazer a notificação chegar às mãos do representante legal da sociedade empresária devedora, o que atrai a incidência do ...
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Acórdão nº 2007/0123854-5 de T4 - QUARTA TURMA
... álida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria da ...
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Acórdão nº HC 180430 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ência por ausência de representação da ofendida ou do representante legal, fato que, enquadrado na hipótese do art. 225, § 1º, II, do CP ...
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Acórdão nº 2010/0076815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que determina a suspensão do processo a partir da morte da representante legal do espólio, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos ...
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Acórdão nº 2011/0012205-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defesa e contraditório, plenamente exercido por meio de seu representante legal. Tanto assim que o acórdão recorrido foi claro ao expor que ao ...
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Acórdão nº 2005/0046466-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... representante legal, deve ser afastada a condenação do exequente ao pagamento da verba ...
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Acórdão nº 2010/0175171-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito" (REsp 1.094.532⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-13.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-60.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, ... -
Acórdão nº 2007/0154219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-98.2011.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao ... -
Acórdão nº REsp 1237668 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal". Em nenhum momento a norma define base de cálculo ou as verbas que ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1233532 / AL de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS SUBSCRITORES DO REGIMENTAL E INSTRUMENTO. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...
... advogados, sem a comprovação de que a outorgante era representante legal do sindicato substituto processual dos agravante ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0039488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-91.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
... REPRESENTANTE LEGAL. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-87.2012.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (
... por pessoa jurídica no qual não haja o nome de seu representante legal, subscritor da procuração (Orientação Jurisprudencial nº 373 da ... -
Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fez o Tribunal de origem, a data da intimação pessoal do representante legal da recorrida, qual seja, 28 de julho de 2006, de modo que, até o ...
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Acórdão nº 2004/0108564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , já que a firma devedora foi citada na pessoa de seu representante legal em agosto de 2001 ... 3. Recurso especial provido para julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535540-11.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇAO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO (REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA) - ATO INEXISTENTE - SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO - INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla...
... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇAO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO (REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA) ... - ATO INEXISTENTE - SUBSISTÊNCIA DO MANDATO ... -
Acórdão nº 2009/0016921-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... I – três representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o presidirá; ... II – um representante do Ministério da Infraestrutura; ... III – um representante dos Estados que possuam Sistemas Isolados em seu território e componham a Amazônia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-23.2009.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Contendo a procuração outorgada pelo Reclamado a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não há falar em irregularidade de representação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ção outorgada pelo Reclamado a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-37.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. 2. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas...
... RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2011.000000347824-89. TATE: 00.416/11-8. INTERESSADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0250337-94. CNPJ: 34.525.444/0001-62. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DE SOUZA PINTO (OAB/AM Nº 4.476). DECISÃO JT Nº 0601/2022 (06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal" e identificação, de modo a lhes garantir condições plenas para o exerc\xC3" ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ...