repressão militar
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
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... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
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... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
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... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
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... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FURTO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça
... ões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com as condições previstas no ... honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina ... A ... -
Julgamento 7000286-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
... repressão criminal, cumpre-lhe, também, a atribuição de "custos legis", na qual atua a fim de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais de ...
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Governo civil do Egito renuncia
... , a face civil do governo, apresentara sua renúncia à junta militar que de fato comanda o país. Segundo fontes, o Conselho Supremo das ... Os ministros estavam sob forte pressão após a repressão aos manifestantes. Pelas contas do Ministério da Saúde, 24 pessoas ...
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Julgamento 0000097-42.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2013
DESERÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA PARA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Sendo a condição de militar consectário lógico para a repressão do crime de deserção, ainda que decorrido o prazo de...
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Acordao N° 1827580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento policial. Firme e coerente. Consonância com as demais provas produzidas no processo. Certeza acerca da narcotraficância. Reconhecimento pessoal. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Primeira fase.
... Desprezar seus ... depoimentos seria comprometer a repressão" ao crime ... 2. A declaração do policial militar responsável pela pris\xC3" ... -
Acordao N° 1841161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Depoimento policial. Firme e coerente. Consonância com as demais provas produzidas no processo. Certeza acerca da narcotraficância. Reconhecimento fotográfico. Artigo 226 do cpp. Reforço por outros...
... Desprezar seus ... depoimentos seria comprometer a repressão" ao crime ... 2. A declaração do policial militar responsável pela pris\xC3" ... -
Julgamento 7000158-45.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... Conforme a jurisprudência do STM e do STF, o civil ou o militar que porta substância entorpecente dentro de OM encontra especial repressão no art. 290 do CPM, restando afastada a incidência do Princípio da Insignificância. 4. Infere-se que a higidez física e mental do soldado jamais ...
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Acordao N° 1650332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal em razão se suposta invasão de domicílio sem autorização legal ou consentimento válido. Inocorrência. Fundadas razões da ocorrência do ilícito obtidas a partir de prévia apuração dos fatos decorrente de investigação policial e atuação conjunta de policiais civis da coordenação de...
... Coordenação de Repressão às Drogas da PCDF com equipes da PMDF-ROTAM. Usurpação da função ... da Polícia Judiciária/investigativa pela Polícia Militar. Inexistência. A Polícia Civil não possui ... exclusividade no ... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... A OBAN foi o primeiro órgão de repressão militar que obteve sucesso e acabou dando origem aos DOI/CODI espalhados pelo país. Todos os quatro teriam conduzido sessões de tortura em seus ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... As prisões em virtude de contravenção, entretanto, serão retomadas em grande escala no período mais repressivo da ditadura militar, representando um pico estatístico que será discutido em momento oportuno ... Superadas as questões preliminares, passa o trabalho a analisar ...
- Julgamento 0000152-25.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2013