repressão militar
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Polícia Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... da Polícia Civil ... finalidade de evitar a repressão ao tráfico ilícito de drogas, o ... que se sobreleva neste exame ... -
Relatório e Voto com número 5165042-87.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... militar ... Pontifica que o paciente tem bons predicados pessoais bem como que ... ícia Militar que, agindo no exercício da sua atribuição de repressão à ... criminalidade, promovem diligências a fim de elucidar crime, endo ...
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Rompendo o Silêncio: A Importância da Resistência das Mulheres Contra as Ditaduras no Brasil e na Argentina
A história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos...
... apontam que a participação das mulheres na luta contra repressão foi inovadora, pois ia de encontro ao que se esperava da mulher nas ... Militar. Mulheres. Resistência ... Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.00.144320-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 1999
ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DISCIPLINAR DE MILITAR ESTADUAL - COMPETÊNCIA. A competência da Justiça Militar Estadual não se confunde com a competência disciplinar da Administração. Cuida a Justiça Militar da repressão aos crimes militares definidos na legislação penal militar, aplicando punição criminal, com finalidade nitidamente social. Inconfundível, portanto, com o poder...
EMENTA: ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DISCIPLINAR DE MILITAR ESTADUAL - COMPETÊNCIA ... A competência da Justiça Militar ... Cuida a Justiça Militar da repressão aos crimes militares definidos na legislação penal militar, aplicando ... -
'As universidades
e o regime militar' ... Rodrigo Patto Sá Motta ... reforma e repressão no ensino superior ...
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Acórdão nº 38396 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1958
AD1686, MILITAR, PROMOÇÃO, REBELIAO COMUNISTA, COMBATE ... Publicação ... EMENT ...
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Acórdão nº 1000758-98.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [PRIMEIRO APELANTE] NULIDADES - BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA – MÉRITO – DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL –TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIREÇÃO PERIGOSA – ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA – PEDIDOS DE NULIDADE DAS...
... DROGAS EM ROTA INTERMUNICIPAL – ATIVIDADE OSTENSIVA DA POLICIA MILITAR – PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – DESCUMPRIMENTO À ... - Julgamento 0000161-02.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
- Julgamento 0000140-88.2013.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 03-08-2015
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... de Polícia Civil (SEPOL) e a Secretaria de Estado de Polícia Militar" (SEPM) já adotam políticas antirracistas, tendo sido a SEPOL o primeiro \xC3" ... ícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro no combate e repressão a crimes de tal ordem.” ... Em relação à sugestão para ...
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Acordao Nº 146569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. FATO IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO ANTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA.
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Acordao Nº 146569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. FATO IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO ANTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA.
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Acordao Nº 146569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. FATO IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO ANTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA.
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Acordao Nº 146569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. FATO IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO ANTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA.
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Acordao Nº 146569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PERANTE O DELEGADO. FATO IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO ANTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA.
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Acórdão Nº 0000834-41.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... Página de ... EMANADA DE POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE OSTENSIVA VOLTADA À PREVENÇÃO E ... contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e ... repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, ... prevista no art. 330 ...
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A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira
O artigo trata da questão da cumplicidade em violações aos direitos humanos por parte de empresários durante a ditadura civil-militar brasileira. Para isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como cúmplices em violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Comissão...
... O terceiro critério é a proximidade da empresa aos agentes da repressão, qual era a influência da empresa sobre estes, sendo que quanto maior proximidade maior responsabilidade é possível de ser caracterizada ... -
Julgamento 0000114-44.2013.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2015
EMBARGOS. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACÓRDÃO HOSTILIZADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a ausência do termo de apreensão do entorpecente não impede a condenação do agente quando sobejamente suprida pelas demais provas constantes dos autos. A conduta...
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Julgamento 0000087-60.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2013
... do STM e do STF, a conduta delitiva do portar substância entorpecente, dentro de Organização Militar, tem especial repressão" no art. 290 do CPM, restando afastada a incidência do princípio da insignificância e da Lei n° 11.343/2006, o qual, mesmo ap\xC3" ...
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Acórdão nº 1440 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA 'B'. MILITAR E ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTAOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR, DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO DO FORO...
CRIME, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PECULATO, FURTO ... RÉU, CIVIL, ASSEMELHADO, FORO MILITAR, EXTENSAO, ... -
Acórdão nº 1440 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART-119, II, LETRA 'B'. MILITAR E ASSEMELHADO. CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTAOS MILITARES E ASSEMELHADOS, EMBORA CIVIS ESTES, NÃO SE APLICA O ART-119, II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO. ASSEMELHADO, CONDENADO POR CRIME MILITAR, DEFINIDO EM LEI. O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIFICA-SE PELA EXCEPCIONALIDADE DA EXTENSAO DO FORO...
CRIME, ADMINISTRAO MILITAR, PECULATO, FURTO ... RU, CIVIL, ASSEMELHADO, FORO MILITAR, EXTENSAO, CRIME ... -
Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade assegurada, quando, dentre outras hipóteses, a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina.2. A conduta do autor, furto de cartões telefônicos, tipifica...
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade assegurada, quando, dentre outras hipóteses, a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina.2. A conduta do autor, furto de cartões telefônicos, tipifica...
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Acórdão nº 2003.38.00.054026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
1. O art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército prevê que o licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade assegurada, quando, dentre outras hipóteses, a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina.2. A conduta do autor, furto de cartões telefônicos, tipifica...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0141755-43.2019.8.19.0001 Apelante: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 307, do CP - condenação. 1. Crime que se configura ainda que o agente público solicite a informação previamente. Não se exige conduta espontânea do réu. 2. O art. 307,...