repristinação constitucional
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Acórdão nº 0016867-68.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... Limite salarial ... Subteto constitucional. Art. 34, §5º da CE que dispõe expressamente que a remuneração de ... da repristinação expressa, vez que, veio explicitamente consignado no art.6º da EC nº ...
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Acórdão Nº 33541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ... ALEGADA AFRONTA ÀS ... Toffoli, ao destacar que “a repristinação de ordem constitucional ... segundo a qual não haveria vinculação de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ípio da dignidade humana está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ordenamentos jurídicos ... 2007, o Supremo Tribunal Federal promoveu uma espécie de repristinação do art. 39 da Constituição Federal, que tinha sido modificado pela ...
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Decisão da Presidência nº 971465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das ... natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à repristinação do art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia após o advento ...
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Decisões Monocráticas nº 997386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Decisão da Presidência nº 997386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Decisão da Presidência nº 1065696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... Com o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, o art. 34, § 5º, da Constituição Estadual foi ... Ausência de repercussão geral ... Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à ...
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Decisões Monocráticas nº 990360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... constitucional ... Aduz ainda violados os arts 8º e 9º da EC 41/2003; 6º, da EC ... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Decisão da Presidência nº 990360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... constitucional ... Aduz ainda violados os arts 8º e 9º da EC 41/2003; 6º, da EC ... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... legislador não der a devida regulamentação ao princípio constitucional, seria ele letra morta ? Essas normas teriam eficácia jurídica? Os ... ômenos costumam denominar-se de revogação, recepção, repristinação e desconstitucionalização, que serão vistos a seguir ... @@7.2 ...
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Acórdão nº 2031 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
1 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira-CPMF (art. 75, e parágrafos, acrescentados ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999). 2 - Vício de tramitação restrito ao § 3º da norma impugnada, por implicar, em primeiro exame, ao ver da maioria, a supressão pela Câmara da oração final do parágrafo
... EMENDA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA, SENADO FEDERAL ... - CONCESSÃO PARCIAL, PEDIDO, LIMINAR, ... - UTILIZAÇÃO, TERMO, PRORROGAÇÃO, SIGNIFICADO, REPRISTINAÇÃO, LEIS ... TEMPORÁRIAS, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, SENTIDO, TEXTO // ... -
Decisão Monocrática nº 5006984-63.2010.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Noviembre de 2016
... de repercusso geral da questo, por no se tratar de matria constitucional ... Conforme excerto da manifestao do Relator, Ministro Dias Toffoli: ...
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Acórdão nº 0019367-44.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Abril de 2014
... AGRAVO REGIMENTAL ... PREJUDICIALIDADE. CONSTITUCIONAL. TETO ... REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR ... DO TRIBUNAL DE ... COMO PARADIGMA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA ...
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Decisão da Presidência nº 422872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PRECEDENTES NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... Afasto o ... sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU ante da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 ... Diferentemente do que asseverei na decisão de folha ...
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Decisão da Presidência nº 6367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... da petição inicial para inserir no rol de pedidos: (i) a repristinação das regras de transição inscritas na Emenda Constitucional nº 47/2005 e ...
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Decisões Monocráticas nº 6367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... da petição inicial para inserir no rol de pedidos: (i) a repristinação das regras de transição inscritas na Emenda Constitucional nº 47/2005 e ...
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Decisão monocrática Nº 1476933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... 150, III; e 195, I, b, e § 6º, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se que o Decreto 11.374/23, ... Afirma-se que, quando o Decreto 11.374/2023 determinou a repristinação da redação original do art. 1º do Decreto 8.426/2015, esqueceu que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
... da contribuição previdenciária do empregador sobre o 1/3 constitucional de férias (RE 1.072.485 - Tema 985). Apontou, também, omissão quanto à ... -
Decisão da Presidência nº 992475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ça do Estado do Amazonas, ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... REPRISTINAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 827213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... Inocorrência de repristinação ... PRELIMINARES REJEITADAS ... RECURSO DESROVIDO ... Opostos embargos ... CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n° ...
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Decisões Monocráticas nº 827213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2012
... Inocorrência de repristinação ... PRELIMINARES REJEITADAS ... RECURSO DESROVIDO ... Opostos embargos ... CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n° ...
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Decisão da Presidência nº 1006178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos. 5º, XXXV; 37, XI e § 12; 93, IX; e 97, da ... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... de trabalho com o município pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ante , os servidores ... de suas decisões, pois destoa do princípio da simetria constitucional, no modo como adotado pelo constituinte originário no artigo 125, § 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... de trabalho com o município pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ante , os servidores ... de suas decisões, pois destoa do princípio da simetria constitucional, no modo como adotado pelo constituinte originário no art. 125, § 2º, ...
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Direito Constitucional
... (C) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional ...