repristinação constitucional
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... 5.709/71. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 6, de 1995, o qual revogou o art. 171 da Constituição Federal, a ... IV — Não é passível a repristinação do referido artigo, com a revogação integral do art. 171 da ...
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Decisão da Presidência nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRAIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ADICIONAL DE ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA JÁ REVOGADA ... IMPOSSIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ...
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Decisões Monocráticas nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRAIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ADICIONAL DE ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA JÁ REVOGADA ... IMPOSSIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 5008027-09.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
... , do Municpio de Chapec,sob o argumento de afronta ordem constitucional aopossibilitaro provimento em comisso docargo de Procurador-Geral Adjunto ...
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Decisão monocrática Nº 1420298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... (..) se trataria de conceder efeitos decorrente da repristinação da norma que permitiria nova agregação de quintos, o que foi reconhecido ... ão exequenda, por afrontar expresso entendimento da Corte Constitucional, perdeu eficácia, mormente porque não há como se impor à Fazenda ...
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Acórdão Nº 0310518-23.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... 8.213/91, h de se observar o INPC.Aps a vigncia da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma do art. 3 do normativo, aplica-se a SELIC"para fins ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... 5 — Da correta interpretação do Texto Constitucional ... Como é do conhecimento de V.Exa, o Direito Pátrio é dotado de ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA e DECLARADA, bem como a REPRISTINAÇÃO" dos dispositivos da Lei Federal n. 12.619/12, na esteira de entendimento j\xC3" ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... 5 — Da correta interpretação do Texto Constitucional ... Como é do conhecimento de V.Exa, o Direito Pátrio é dotado de ... INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA e DECLARADA, bem como a REPRISTINAÇÃO" dos dispositivos da Lei Federal n. 12.619/12, na esteira de entendimento j\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Sustenta-se violação ao art. 145, § 2º, do Texto Constitucional, uma vez que a base de cálculo da taxa questionada é própria de ... REPRISTINAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO ... PRECEDENTES. 2 ... AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000393-77.2016.5.07.0022), 2017-03-20
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000211-23.2018.5.07.0022), 2019-05-27
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 881622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... DIREITO CIVIL ... REVOGAÇÃO E REPRISTINAÇÃO DE NORMA ESTADUAL ... CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n° ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000194-21.2017.5.07.0022), 2017-06-05
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000277-03.2018.5.07.0022), 2018-10-11
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000081-96.2019.5.07.0022), 2019-03-07
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000395-76.2018.5.07.0022), 2018-09-17
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000404-38.2018.5.07.0022), 2018-09-17
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000821-25.2017.5.07.0022), 2018-06-17
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000890-50.2018.5.07.0013), 2018-11-16
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000394-91.2018.5.07.0022), 2018-09-17
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000001-98.2020.5.07.0022), 2020-02-06
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000185-25.2018.5.07.0022), 2018-10-11
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000207-83.2018.5.07.0022), 2018-09-17
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000505-75.2018.5.07.0022), 2018-11-16
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000392-24.2018.5.07.0022), 2018-09-12
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ...