Repristinatório
- Acórdão Nº 0324691-86.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Acordao N° 1263507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca). Declaração de constitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausência de óbice da cláusula de reserva de plenário. Eficácia vinculante dos precedentes do...
... PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O Conselho Especial desta Corte, no julgamento da ARI n. 2018.00.2.005802-5, declarou, ... -
Acordao N° 1273717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo majorado. Consumado e tentado. Uso de faca. Absolvição. Teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inviável. Ausência de comprovação (laudo pericial). Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exclusão. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia. Inconstitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Eficácia vinculante dos...
... PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DA PENA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. A absolvição por inimputabilidade ou redução da pena por ... - Acórdão Nº 0303241-19.2018.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
- Acórdão Nº 0000243-53.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acordao N° 1231199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Recurso de agravo. Inconstitucionalidade da lei 13. 654/18. Exclusão da majorante no roubo com arma branca. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Possibilidade do caso concreto. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausên
... ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI ... REVOGADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RECURSO PROVIDO ... 1. O Conselho Especial desta Corte, no julgamento da ARI n. 2018.00.2.005802-5, declarou, ... incidentalmente, a ... -
Acordao N° 1265831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo. Inconstitucionalidade da lei 13. 654/18. Exclusão da majorante no roubo com arma branca. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Possibilidade do caso concreto. Manifestação do conselho especial nesse sentido....
... TERMOS DO INCISO V DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... RECURSO PROVIDO ... 1. O Conselho Especial desta Corte, no julgamento da ARI n. 2018.00.2.005802-5, declarou, ... incidentalmente, a ... -
Acórdão nº 1.0216.10.007705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - FÉRIAS PRÊMIO - SERVIDOR ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT - DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 15, §2º, DA LEI ORGÂNICA, E PELOS ARTS. 124, DA LC N. 15/95, E 11, DA LEI N. 780/1971 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135584-27.2006.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA. EXAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 3.856/80, COM INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO CRIADA PELO ART. 106, DO DECRETO LEI Nº 05/75, INCIDENTE SOBRE OS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇAO, DENTRE ELES, OS...
... 106 E 107, DO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, QUE PREVIA A NECESSIDADE DE ... TRATAMENTO ISONÔMICO PELO ENTE FEDERATIVO. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DIANTE DA CARTA ... POLÍTICA, SEM QUALQUER MODULAÇÃO, COM A RESTAURAÇÃO DA NORMA ... ANTERIOR, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VICIO "EXTRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC/2015 - NOVO JULGAMENTO DA LIDE PERANTE A SEARA RECURSAL -ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 93/2011 DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 04 -EF
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Acórdão Nº 0001016-85.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... DIFERENÇA VENCIMENTAL DO PERÍODO DE JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2016. PAGAMENTO A MENOR PELO ESTADO DO TOCANTINS. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEFINIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001729-15.2015.827.0000. REVITALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.884/2014 QUE DEVERIA TER ...
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Acórdão Nº 0002340-56.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO ... MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006 ... INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE ... RETOMA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993 ... REMUNERAÇÃO COMO SOMA DOS PLANTÕES MÉDICOS ... a) As alterações promovidas ...
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Acórdão Nº 0000527-32.2023.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL 1.631/08. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ... ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL ... 1.372/02. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000512-63.2023.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL 1.631/08. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ... ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL ... 1.372/02. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000515-18.2023.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL 1.631/08. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ... ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL ... 1.372/02. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... ENUNCIADOS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REVERBARAÇÃO NORMATIVA DOS DEMAIS ARTIGOS ... IMPUGNADA ... POSSIBILIDADE ... REPRISTINATÓRIO COM RELAÇÃO À LEI N. 6.514/2004 ... POSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINADAS, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DO ... EFEITO ...
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Acórdãos nº 1003668-83.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... nº 04 Lei Complementar Municipal de Presidente Prudente nº 05/91 Ausência de efeito repristinatório Precedente Reclamação constitucional nº 10.164 Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido ...
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Acórdãos nº 1007767-96.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... nº 04 Lei Complementar Municipal de Presidente Prudente nº 05/91 Ausência de efeito repristinatório Precedente Reclamação constitucional nº 10.164 Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido ...
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Acórdão nº 1.0000.19.091103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -...
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Acórdão Nº 0300234-64.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, ...
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Acórdão Nº 0004640-35.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF ... QUE SE ESTENDE AO MUNICÍPIO. EFEITO REPRISTINATÓRIO" ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1.245/93, QUE FIXAVA O VENCIMENTO DO CARGO ... EFETIVO COMO BASE. MAJORAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001377-81.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-04-2023
... 273, §§ 1º- ... A e 1º-B, I e III, do Código Penal). Condenação. Insurgência ... recursal. Pleito de aplicação do efeito repristinatório da Lei nº ... 9.677/98. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no ... julgamento do RE nº 979.962/RS (Tema nº 1.003 da Repercussão ... Geral) ...
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Acórdão nº 1.0625.13.007552-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DE MINAS. LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 2013. ADICIONAL DE INSALUBRE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 2005. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Súmula Vinculante nº 4
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Acórdão Nº 0300663-75.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... MUNICIPAL (LEI N. 990/2000). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ... POSTERIORES DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL ... ESTABELECIDO NO DIPLOMA ORIGINÁRIO (QUINZE POR CENTO) ... COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdão Nº 0302042-51.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LEI N. 990/2000). ALTERAÇÕES ... LEGISLATIVAS POSTERIORES DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ... PERCENTUAL ESTABELECIDO NO DIPLOMA ORIGINÁRIO (QUINZE POR ... CENTO). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ...