reprovação faltas
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Acórdão Nº 0004428-10.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
Apelação CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO DE ÓBICE INDEVIDO À COLAÇÃO DE GRAU E À OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO POR EX-ALUNA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1.
... DE NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA E ... REPROVAÇÃO POR FALTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ... FALTAS APONTADAS E, ... -
Acórdão nº 2002.38.00.014048-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA. JUBILAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A jubilação é um ato administrativo constritivo de direitos, devendo ser precedida de processo administrativo, conferindo-se ao interessado a garantia do devido processo legal, incluídos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição...
... as particularidades do caso ora em exame, que ensejaram as faltas do aluno e acabaram por determinar sua exclusão da escola. Pela sua ... recorrido no Colégio Técnico da UFMG se deu em razão da reprovação por faltas no ano de 2001, não tendo sido utilizada, pelo requerido, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003644-71.2013.8.19.0007 (Criminal), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0003644-71.2013.8.19.0007 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa Apelante: Cláudio Adão da Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de...
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Acórdão nº0032743-26.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 31-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0032743-26.2023.8.17.2001 APELANTE: P. L. S. D. S. APELADO: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 23º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 24º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
... Quanto ao pedido de abono de faltas, reconhecida neste mandamus a ilegalidade do ato da autoridade, tendo sido ... em curso, podendo, caso não deferida a liminar, sobrevir a reprovação da impetrante por faltas ... De outra feita, não visualizo a ocorrência ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
... Quanto ao pedido de abono de faltas, reconhecida neste mandamus a ilegalidade do ato da autoridade, tendo sido ... em curso, podendo, caso não deferida a liminar, sobrevir a reprovação da impetrante por faltas ... De outra feita, não visualizo a ocorrência ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
... Quanto ao pedido de abono de faltas, reconhecida neste mandamus a ilegalidade do ato da autoridade, tendo sido ... em curso, podendo, caso não deferida a liminar, sobrevir a reprovação da impetrante por faltas ... De outra feita, não visualizo a ocorrência ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
... Quanto ao pedido de abono de faltas, reconhecida neste mandamus a ilegalidade do ato da autoridade, tendo sido ... em curso, podendo, caso não deferida a liminar, sobrevir a reprovação da impetrante por faltas ... De outra feita, não visualizo a ocorrência ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
... Quanto ao pedido de abono de faltas, reconhecida neste mandamus a ilegalidade do ato da autoridade, tendo sido ... em curso, podendo, caso não deferida a liminar, sobrevir a reprovação da impetrante por faltas ... De outra feita, não visualizo a ocorrência ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
... Quanto ao pedido de abono de faltas, reconhecida neste mandamus a ilegalidade do ato da autoridade, tendo sido ... em curso, podendo, caso não deferida a liminar, sobrevir a reprovação da impetrante por faltas ... De outra feita, não visualizo a ocorrência ... -
Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Antes do advento da Lei nº 9.870/99, que em seu artigo 5º resguardou o direito das instituições particulares de ensino de não efetivar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, esta Corte havia decisão no sentido da impossibilidade de se negar a rematrícula, visto existirem meios próprios para a
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Acórdão nº 0015440-32.2009.4.01.3500 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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