republica no brasil antecedentes
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059891-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa às ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032836-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... presunção, a priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa às ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035731-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001301-98.2020.8.19.0026 (Criminal), 01-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE SUBSTITUIU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A RECORRIDA SER GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO
... insculpido na Constituição da República (art. 227) e ... demais convenções is, das quais o Brasil é ... signatário ... Neste contexto, ... antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa à ... -
Processo nº 0033784-70.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... REPÚBLICA" ... FEDERATIVA DO BRASIL. HÁ PROVA\xC2" ... A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ... RESIDÊNCIA ... ACOLHIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035431-61.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE O PACIENTE E OUTROS ELEMENTOS INTEGRAM UMA...
... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ... EXPLICITANDO A PROVA DA ... COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ... ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E O ... DESEMPENHO DE TRABALHO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001094-26.2014.8.24.0041 do Segunda Vice-Presidência, 06-06-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... que a reincidência e os maus antecedentes são insuficientes para afastar a substituição ...
-
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ...
-
Processo nº 0055660-81.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, E ... RESIDÊNCIA ... ACOLHIMENTO ... REPÚBLICA" FEDERATIVA DO BRASIL. HÁ ... PROVA\xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0869509-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-04-2020
... , III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... a prescrição das parcelas antecedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ...
-
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... I - há antecedentes de dumping causador de dano, ou que o importador ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000296-36.2016.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 11-02-2019
... , III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... poderia valorar negativamente seus antecedentes na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000712-08.2018.8.24.0004 do Segunda Vice-Presidência, 24-03-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... elemento para a consideração dos antecedentes criminais ... Nesse ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047645-16.2023.8.19.0000 (Criminal), 08-08-2023
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA: ART. 157, §2º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS A AMBAS AS PACIENTES. Circunstâncias como se deu o decreto e a manutenção de...
... bons antecedentes, residência fixa, por si sós, não autorizam a ... 93, inc. IX, da ... Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não ... - Acórdão nº 1194 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
-
Nacionalidade
... I - natos: ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais ... ério em erro ao omitir o fato de ter antecedentes criminais em seu país de origem ... @7. Leitura ...
-
Acórdão Nº 0209662020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2020
; EMENTA ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA O OFENDIDO E FUTILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Em caráter preliminar, a defesa sustenta julgamento nulo porque o PARQUET fez referência indevida, durante os debates orais, bem como...
... XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do ... decote a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade, pois baseados em ... -
Decisão Monocrática Nº 0006461-50.2012.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 20-10-2020
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso ... judicial desfavorável referente aos antecedentes criminais e as circunstâncias do crime; o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000625-91.2016.8.24.0046 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpuseram Recurso ... a análise desfavorável dos maus antecedentes quanto a Renato da Silva e, à vista disso, ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040675-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº¹ 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... bons antecedentes ... Por outro giro, observou-se a existência da ... -
Decisão Monocrática Nº 0006461-50.2012.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 19-10-2020
... , III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... judicial desfavorável referente aos antecedentes criminais e as circunstâncias do crime; o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003865-64.2015.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 06-11-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpuseram Recurso ... sejam "primários, não possuam antecedentes criminais, não se dediquem a atividades ...
- Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
-
Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88), só ... demais circunstâncias judiciais – antecedentes criminais, conduta social, personalidade do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009431-90.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 16-12-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... exasperar a pena-base no tocante aos antecedentes criminais, bem como por não ter observado o ...