republica no brasil antecedentes
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Decisão Monocrática Nº 0004591-72.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... a decisão colegiada negativou os antecedentes criminais do recorrente em decorrência de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013030-45.2011.8.19.0024 (Criminal), 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMISSÃO. POR FORÇA DE IMPERATIVA DE DECISÃO PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO EMINENTE MINISTRO ROGÉRGIO SCHIETTI CRUZ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, TOMBADO PELO Nº 1.682.350/RJ, FOI RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO...
... , de modo a expurgar os maus antecedentes em vista do lapso ... temporal superior a cinco ... , alínea “a”, da Constituição da República ... Federativa do Brasil, na ponderação ... -
Decisão Monocrática Nº 0005600-12.2018.8.24.0039 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... assim valorar negativamente os seus antecedentes criminais em relação ao delito de posse ilegal ...
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Decisão Monocrática Nº 0009667-19.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 15-04-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... primeira etapa dosimétrica o vetor antecedentes criminais; b) alterar o regime inicial de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-69.2017.8.19.0025 (Criminal), 08-08-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação nº 0000618-69.2017.8.19.0025 Apelante: Dirley Zeferino da Silva Paula Apelado: Ministério Público do estado do RJ Juízo de Origem: Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 331 do CP. Desacato. Atual...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... -AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... -
Processo nº 0008356-52.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... internacionais, das quais o Brasil é signatário. ... a mesma não apresentaria maus antecedentes". ... Importante destacar, nesta toada,\xC2" ...
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Processo nº 0129111-44.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... seja como maus antecedentes ou como personali- ... Constituição da República. ... Ordem dos Advogados do Brasil, que pretendiam ... suspender ...
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Decisão Monocrática Nº 0004217-84.2003.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 06-06-2019
... 105, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... ância judicial referente aos "antecedentes", com fundamento em condenação por fato ...
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Controle de constitucionalidade
... ência privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da CF/88), teremos um claro caso ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... de constitucionalidade encontra antecedentes históricos desde a Antiguidade Clássica, ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... o país exportador emitirá o certificado correspondente informando ao Estado Parte importador e ao Grupo Mercado Comum, acompanhando os antecedentes e constâncias que justifiquem a expedição do referido documento ... Caso se produza uma contínua reiteração desses casos, o Estado Parte ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098727-23.2022.8.19.0000 (Criminal), 28-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. INDICÍOS MAIS DO SUFICIENTES DE AUTORIA DO PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO
... 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO ... antecedentes criminais ... (e-doc. 0000188 dos autos do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037731-42.2011.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Extraordinário nº 0037731-42.2011.8.19.0001 RECORRENTE: ALEX SANDRO SILVA DE ASSUNÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL QUE PRETENDE OCUPAR. VIOLAÇÃO AO...
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Processo nº 0499343-76.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ANTECEDENTES", EM FUNÇÃO DAS DUAS ... CONDENAÇ\xC3" ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083548-20.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2.º, II E V, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES, SE
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... DO BRASIL, 01 CARTÃO BANCÁRIO DO NUBANK ... E UM APARELHO ... EVENTUAIS PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO ... E ... - Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... -1822), no Império (1822-1889) e na República" Velha (1889-1916). As Ordenações Filipinas, no \xC3" ... antecedentes históricos da Constituição portuguesa de 23 de ...
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Decisão Monocrática Nº 0007335-39.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... , pois foram sopesados "os 'maus antecedentes' do recorrente na primeira fase da fixação da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001692-35.2018.8.24.0139 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... em razão da negativação do vetor antecedentes previsto no art. 59 do CP (fls. 02-13 deste ...
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Decisão Monocrática Nº 0000599-87.2017.8.24.0069 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... elemento para a consideração dos antecedentes criminais ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032600-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 148, 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 62, IV, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... DO BRASIL, EXPLICITANDO A PROVA DA ... BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E O ... DESEMPENHO DE TRABALHO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038892-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 148, 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 62, IV, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
... IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL, EXPLICITANDO A ... BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E O ... DESEMPENHO DE TRABALHO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004438-39.2016.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... da pena-base em razão dos antecedentes criminais, assim como diminuir a fração ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... ão da ONU que, em 1950, declarou ser a República Popular da China culpada pela agressão da Coreia ... Os antecedentes do conflito remontam aos anos 1980, com o ...