republica no brasil antecedentes
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Decisão Monocrática Nº 0001416-54.2019.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 17-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001416-54.2019.8.24.0014/50000, de Campos Novos Recorrente : Enori Carlos VarelaAdvogado : Miguel Angelo Comarú Junior (OAB: 28025/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressada : Marcia Regina dos Santos VarelaDECISÃO MONOCRÁTICAEnori...
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs ... o acusado é primário e não possui antecedentes criminais. Além disso, não foram sopesadas ... -
Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... Rodrigo Janot, subprocurador-geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000514-95.2019.8.24.0113 do Segunda Vice-Presidência, 17-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000514-95.2019.8.24.0113/50000, de Camboriú Recorrente : Adelmo Saturno MarcílioAdvogado : Juliano Viana Maia (OAB: 26033/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAdelmo Saturno Marcílio, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... , III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso ... da valoração negativa dos maus antecedentes, por entender que a condenação proferida nos ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ... g) por idade; h) por existência de antecedentes criminais; i) por atividade sindical; j) por ... artigos 3º, IV, da Constituição da República e 1º da Lei n. 9.029/95 e, no mérito, dar-lhe ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria ... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... procura recuperar a memória dos antecedentes da Constituição, analisar e avaliar as ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... XVI - representar o Brasil" junto aos organismos internacionais e em convenç\xC3" ... âncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... administrativa, atendendo aos antecedentes" do infrator, aos motivos determinantes da infraç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Decisão Monocrática Nº 0003978-79.2018.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 28-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003978-79.2018.8.24.0011/50001, de Brusque Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Recorrido : Tito PrazeresDef. Público : Valentin Hodecker Júnior (Defensor Público Sc)DECISÃO MONOCRÁTICAO Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro no...
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... ça, porém, poderiam migrar para os antecedentes criminais (fls. 1-11) ... -
Decisão Monocrática Nº 0000921-56.2017.8.24.0086 do Segunda Vice-Presidência, 20-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000921-56.2017.8.24.0086/50000, de Otacílio Costa Recorrente : Maycon José SimianoAdvogados : Guilherme Wolniewicz de Oliveira (OAB: 29493/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAMaycon José Simiano Alves Borges, com fulcro...
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... ância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do acusado, atestada pelas ... -
Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... ções privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da ... , uma vez que Mayara, não possuía antecedentes criminais e já havia sofrido “forte punição ...
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Decisão Monocrática Nº 0000827-70.2016.8.24.0013 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000827-70.2016.8.24.0013/50001, de Campo Erê Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotores : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroRecorrido : Dalvan Avelino TrizottoAdvogada : Angelita Bach (OAB: 41560/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAO Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no...
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial ... da dosimetria, para a vetorial dos antecedentes". (fl. 7, deste incidente) ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000066-14.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE COLOMBIANO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VIENA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Impetrante pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, busca
... nacional da República da Colômbia e não foi formalizada a ... antecedentes e possuiu residência fixa ... 2. Não se colhem ... companheira que com ele reside no Brasil, em Copacabana, a ... qual poderia, ... -
Processo nº 0002500-44.2017.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Reclamação ¿ Processual Penal ¿ Desobediência ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Santa Clara, Comarca de Porciúncula ¿ Acórdão Da 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Criminais, que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Defensivo, para Redimensionar, a Menor, a Sanção Imposta, a 01 (um) Ano de Detenção Em Regime Prisional Aberto e Ao Pagamento de 10 (dez) DIAS-MULTA, O que Desafiou a...
... REPÚBLICA FEDERATI- ... antecedentes" do Reclamante. ... Parecer da lavra \xC2" ... Brasil ... -
Processo nº 0221100-97.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA AV. BRASIL, ALTURA DE GUADALUPE, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU,...
... BRASIL, ... ALTURA DE GUADALUPE, COMARCA DA CA- ... AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES, ... RES DA REPÚBLICA E DA EXCLUSIVIDADE ... -
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032836-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... presunção, a priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa às ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035731-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001301-98.2020.8.19.0026 (Criminal), 01-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE SUBSTITUIU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A RECORRIDA SER GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO
... insculpido na Constituição da República (art. 227) e ... demais convenções is, das quais o Brasil é ... signatário ... Neste contexto, ... antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018672-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... presunção, a priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059891-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...
... Constituição da República (art. 227) e demais convenções ... is, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... priori, de seus bons antecedentes ... Importante destacar, que não se imputa às ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... I - há antecedentes de dumping causador de dano, ou que o importador ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035431-61.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE O PACIENTE E OUTROS ELEMENTOS INTEGRAM UMA...
... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ... EXPLICITANDO A PROVA DA ... COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ... ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E O ... DESEMPENHO DE TRABALHO ...